ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 495/2015 (ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 448/2013 - PMCMV)
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera-se a ementa da Lei Municipal nº 448 de 19 de dezembro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender terrenos para construção de casas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providencias”.
Art. 2º - Alteram-se os artigos 1º, inciso I do 3º e 7º da Lei Municipal nº 448 de 19 de dezembro de 2013 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a vender 53 (cinquenta e três) terrenos públicos, localizado em área adquirida pelo Município de Laguna Carapã, através da Lei Municipal nº 437/2013, para a construção de unidades habitacionais no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que serão aportadas por intermédio do Financiamento Habitacional, com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil BACEN e Ministério das Cidades.
Art. 3º - (...)
I - Ter renda acima de (três) salários mínimos;
Art. 7º - O Município de Laguna Carapa, através da Assessoria Jurídica e Secretaria Municipal de Assistência Social providenciarão a documentação acessória necessária à transferência dos terrenos de sua propriedade aos compradores pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).”
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 448 de 19 de dezembro de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Laguna Carapa, 12 de Agosto de 2015
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:59C6A2E0