ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 2.918 DE 02 DE JUNHO DE 2015.

“ADOTA MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA SUBTRAÇÃO E TROCA DE INCAPAZ NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 3º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os hospitais e maternidades ficam obrigados a implantar equipamentos de segurança que alertem sobre a saída de recém-nascidos e crianças de suas dependências, sem a devida autorização dos profissionais responsáveis.

 

Art. 2º. Os equipamentos de segurança referidos no artigo 1º, compõem-se de um sensor de alarme afixado em dispositivo a ser colocado no recém-nascido ou na criança internada, cujo fecho só poderá ser aberto por pessoal especializado.

 

Art. 3º. Todas as portas de entrada e saída dos hospitais e maternidades referidos conterão dispositivos que acione o alarme caso haja transposição com o aludido sensor.

 

Art. 4º. O equipamento de segurança aludido no artigo anterior, não poderá acarretar nenhum risco á saúde ou á integridade física do recém-nascido ou criança.

 

Art. 5º. As autorizações de funcionamento dos hospitais e maternidades municipais somente serão concedidas mediante apresentação da documentação comprobatória da instalação do referido equipamento.

Parágrafo Único. Os hospitais e maternidades que já possuam autorização de funcionamento deverão, no prazo de 180 dias, adequar-se às exigências da presente lei, sob pena de cassação do respectivo alvará.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta de dotações próprias.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões.

Três Lagoas, 25 de setembro de 2015.

 

JORGE APARECIDO QUEIROZ

Presidente da CMTL


Publicado por:
Liliane Camargo de Almeida
Código Identificador:59D3A46C