ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 784

LEI Nº 784/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

 

Dispõe sobre alteração do Art. 29 da Lei Municipal 698/2015, de 23 de Junho de 2015 (Criação do Conselho Tutelar), e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 10 Esta Lei altera o Art. n° 29 da Lei Municipal nº 698/2015, de 23 de junho de 2015 que "Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bodoquena - MS, e dá outras providências".

 

Art. 20 O Art. 29 da Lei n° 698/2015, de 23 de junho de 2015, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 29. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida a reconduções sucessivas mediante a novos processos de escolha e a posse será no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

 

Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Veridiana Lisboa Moreira
Código Identificador:5A0025EC