ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 736, DE 10 DE MARÇO DE 2010.

“Institui o Cadastro Temporário, impõe á obrigatoriedade do cadastramento e dá outras providências.”

 

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Selvíria - MS, o Cadastro Temporário, impondo a obrigatoriedade de cadastramento das empresas prestadoras de serviços, pessoas jurídicas estabelecidas em outros municípios, quando estas prestarem serviços a tomadores de serviços pessoas físicas ou jurídicas, aqui estabelecidas.

 

Art. 2º As pessoas jurídicas com domicílio tributário em outros municípios, quando estas exercerem suas atividades a tomadores de serviços estabelecidos no Município de Selvíria, deverão emitir NF autorizadas e impressas pelo Setor Tributário do Município de Selvíria - MS.

Parágrafo único. A solicitação da NF deverá atender os regulamentos e normas estabelecidas pela Lei Complementar no.  03, de 18 de dezembro de 2003.

 

Art. 3º As retenções dos impostos incidentes sobre os serviços prestados resultante da emissão da NF, deverão atender às exigências do Código Tributário Municipal nº 733/2009 de 21 de dezembro de 2009.

 

Art. 4º A inscrição temporária das empresas domiciliadas em outros municípios não será objeto de qualquer ônus, especialmente de taxa de Alvará de Funcionamento.

 

Art. 5º O tomador do serviço, antes da contratação, deverá exigir do prestador a devida inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria - MS.

Em, 10 de março de 2010.

 

JOSÉ DODÔ DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:5A249A90