ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.197, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR A ÁREA QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo, nos termos da Resolução nº 03 de 29 de março de 1971, autorizado a desafetar e doar a área abaixo descrita ao SINDICATO RURAL DE TRÊS LAGOAS/MS, entidade sindical, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.879.814/0001-36, com sede na Avenida Ranulpho Marques Leal nº 1850, Jardim Alvorada, Três Lagoas/MS.

 

Roteiro e confrontações:

 

Imóvel – Ocupado por parte dos logradouros públicos denominados “Ruas Evaristo de Almeida, Josino da Cunha Viana e Bernardino Rodrigues Montalvão”, localizados no Bairro Jardim Alvorada, com área de 14.800,00m2 (quatorze mil e oitocentos metros quadrados), neste município e comarca de Três Lagoas/MS, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no marco 01 cravado na esquina das Ruas Evaristo de Almeida e Augusto Corrêa da Costa, deste segue com 20,00m (vinte metros) ao Norte confrontando-se com a Rua Augusto Corrêa da Costa, até o Marco 02, deste segue com 100,00 m (cem metros) ao Nascente confrontando-se com a quadra 137 até o marco 03, deste segue com 100,00m (cem metros) ao Norte, confrontando-se com a quadra 137 até o marco 04, deste segue com 20,00m (vinte metros) ao Nascente confrontando-se com a Rua dos Maçons, até o marco 05, deste segue com 100,00m (cem metros) ao Sul confrontando-se com a quadra 136 até o marco 06, deste segue com 100,00m (cem metros) ao Nascente confrontando-se com a quadra 136 até o marco 07, deste segue com 100,00m (cem metros) ao Norte confrontando-se com a quadra 136 até o marco 08, deste segue com 20,00m (vinte metros) ao Nascente confrontando-se com a Rua dos Maçons, até o marco 09, deste segue com 100,00m (cem metros) ao Sul, confrontando-se com a quadra 135 até o marco 10, deste segue com 100,00m (cem metros) ao Nascente, confrontando-se com a quadra 135 até o marco 11, deste segue com 20,00m (vinte metros) ao Sul confrontando-se com a Rua Egidio Thomé, até o marco 12, deste segue com 100,00m (cem metros) ao Poente confrontando-se com a quadra 113 até o marco 13, deste segue com 100,00m (cem metros) ao Sul confrontando-se com a quadra 113 até o marco 14, deste segue com 20,00m (vinte metros) ao Poente confrontando-se com a Av. Ranulpho Marques Leal até o marco 15, deste segue com 100,00 m (cem metros) ao Norte, confrontando-se com a quadra 114 até o marco 16, deste segue com 100,00m (cem metros) ao Poente confrontando-se com a quadra 114, até o marco 17, deste segue com 100,00m (cem metros) ao Sul confrontando-se com a quadra 114 até o marco 18, deste segue com 20,00m (vinte metros) ao Poente confrontando-se com a Av. Ranulpho Marques Leal, até encontrar o marco 19, deste segue com 100,00m (cem metros) ao Norte, confrontando-se com a quadra 115A até o marco 20, deste segue com 100,00m (cem metros) ao Poente confrontando-se com a quadra 115A, até o marco 01, onde iniciou-se esta poligonal, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Três Lagoas/MS, sob nº 78.310.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 03 de novembro de 2016.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:5A402B74