ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.390 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
“DETERMINA QUE OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DAS LINHAS REGULARES DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS - MS REALIZEM DESEMBARQUE DE USUÁRIOS FORA DOS PONTOS PREVIAMENTE DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado aos veículos de transporte público coletivo de passageiros das linhas regulares do Município de Três Lagoas - MS realizarem desembarque de usuários idosos, mulheres e pessoas com deficiência fora dos pontos fixos existentes ou a existir, desde que esteja em sua rota.
Parágrafo único. VETADO
Art. 2º. A parada para desembarque será realizada quando solicitada pelos usuários acima descriminados, se atendidas as condições de segurança no trânsito, a ser avaliada pelo condutor do transporte coletivo, devendo este, efetuar a parada em segurança, o mais próximo possível do local solicitado pelo usuário.
Parágrafo único. A recusa por parte do condutor do transporte coletivo em realizar a parada atendendo à solicitação do usuário prevista na presente Lei, implica em multa a ser aplicada à concessionária prestadora do serviço público de transporte regular ou a qualquer outra empresa prestadora do serviço público de transporte, devendo o executivo regulamentar o valor da multa a ser aplicada.
Art. 3º. Esta lei deverá ser afixada pela própria concessionária/empresa no interior de todos os veículos do transporte público coletivo de passageiros, em local próximo à porta de desembarque.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a demais em contrário.
Três Lagoas, 12 de julho de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Marcus Vinícius Bazé de Lima
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:5AA414ED