ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

Secretária Municipal de Administração

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 41/2011 DE 03 DE JANEIRO DE 2011.

“Altera disposições da Lei Complementar n. 013/2005, alterada pela Lei Complementar n. 024/2007, alterada pela Lei 028/2008, alterada pelas Leis Complementares 33/2009, 35/2009 e 37/2010 e dá outras providências”.

 

JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica criado o cargo em comissão denominado “assessor da coordenação de defesa civil” na Coordenação da Defesa Civil.

Parágrafo único. A denominação, o código, a remuneração e carga horária do cargo mencionado no caput deste artigo são os constantes no anexo I desta Lei.

Art. 2º. Os códigos de cargos do anexo I da Lei Complementar nº. 37/2010 de 22/01/2010 passam a vigorar conforme o anexo I desta Lei,

 

Art. 3º. A representação gráfica da estrutura administrativa organizacional passa a vigorar conforme o anexo II desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA – MS EM 03 DE JÁNEIRO DE 2011.

  

JACOMO DAGOSTIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oseias Luciano da Silva
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