ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.626/2011
“autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual de 2011”.
José Roberto Felippe Arcoverde, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no Uso de Suas Atribuições Legais. Faço Saber Que a Câmara Municipal de Iguatemi-ms Aprovou e eu Sanciono e Promulgo A Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir, no Orçamento Anual do Exercício de 2011, Crédito Adicional Especial no Montante de R$ 1.330.000,00 (um Milhão, Trezentos e Trinta Mil Reais), Utilizando Recursos Provenientes de Operação de Crédito, na Forma do Anexo único Desta Lei, Observado o Disposto Nos Incisos Iv, do § 1º, do Art. 43 C/c o Inciso ii do Art. 41 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 2º - o Crédito Especial Autorizado Por Esta Lei se Destina a Atender Financiamento do Programa Pró-transporte, Junto à Caixa Econômica Federal, Cuja Contratação Foi Autorizada Pela Lei Nº 1.608/2011.
Art. 3º - o Programa, Projeto E/ou Atividade Criados Por Conta do Crédito Autorizado Nesta Lei Passam a Constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2011 e do Plano Plurianual Vigente.
Art. 4º - Esta Lei Entrará em Vigor na Data de Sua Publicação, Revogadas as Disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, Aos Vinte e Cinco Dias do Mês de Agosto do Ano de Dois Mil e Onze.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Alterações ao Orçamento Provocadas Pela Abertura de Crédito Especial, Utilizando Recursos Provenientes de Operação de Crédito:
Credito Especial:
02 – Poder Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0298 - Pró-transporte
Projeto/atividade 1260 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – Pró-transporte
Elemento de Despesa
44905100 - Obras e Instalações R$ 1.330.000,00
Total do Crédito Especial R$ 1.330.000,00
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:5B20B6A6