ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 580

“Dispõe sobre alteração da Tabela 1 da Lei Municipal n° 183/2003, e dá outras providências”.

 

Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica concedido, a partir de 1º de Abril de 2.019, reajuste de 5% (cinco por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.

 

Artigo 2° - Fica alterada a Tabela 1 da Lei Municipal n° 183/2003, que passa a vigorar em conformidade com o Anexo desta Lei.

 

Artigo 3° - As despesas inerentes à aplicabilidade desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4° - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto editado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2.019.

 

Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

Gabinete da Prefeita, 16 de Maio de 2.019.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 580

 

TABELA 1 – VENCIMENTO – ASCENSÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL

GRUPO OCUPACIONAL – EDUCAÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL – PROFESSOR

 

REFERÊNCIA CLASSE

A

B

C

1

1.325,95

1.664,58

1.919,86

2

1.339,21

1.682,23

1.939,08

3

1.352,61

1.698,03

1.958,46

4

1.366,13

1.715,01

1.978,05

5

1.379,79

1.732,16

1.997,82

6

1.393,58

1.749,48

2.017,82

7

1.407,53

1.766,98

2.037,99

8

1.421,61

1.784,64

2.058,36

9

1.435,81

1.802,48

2.078,95

10

1.450,17

1.820,51

2.099,74

11

1.464,68

1.838,72

2.120,74

12

1.479,32

1.857,10

2.141,95

13

1.494,12

1.875,69

2.163,35

14

1.509,06

1.894,43

2.185,00

15

1.524,16

1.913,37

2.206,84

16

1.539,39

1.832,51

2.228,92

17

1.554,79

1.951,83

2.251,19

18

1.570,33

1.971,36

2.273,71

19

1.586,05

1.991,06

2.296,45

20

1.601,90

2.010,99

2.319,41

21

1.617,91

2.031,09

2.342,61

22

1.634,09

2.051,42

2.366,03

23

1.650,44

2.071,92

2.389,70

24

1.666,94

2.092,65

2.413,59

25

1.683,61

2.113,57

2.437,73

26

1.700,44

2.134,70

2.462,09

27

1.717,45

2.156,05

2.486,73

28

1.734,63

2.177,61

2.511,60

29

1.751,98

2.199,37

2.536,71

30

1.769,50

2.221,38

2.562,06

31

1.781,18

2.243,60

2.587,70

32

1.805,06

2.266,03

2.613,58

33

1.823,13

2.288,68

2.639,71

34

1.841,33

2.311,58

2.666,10

35

1.859,75

2.334,69

2.692,77

36

1.878,33

2.358,03

2.719,69

37

1.897,14

2.381,61

2.746,88

38

1.916,10

2.405,43

2.774,36

39

1.935,27

2.429,48

2.802,11

40

1.954,63

2.453,79

2.830,13

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

Gabinete da Prefeita, 16 de Maio de 2.019.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
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