ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 862/2011
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“ ALTERA A LEI MUNICIPAL 847/2010 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - O artigo 2º da LEI 847/2011 e seus incisos, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º- O pagamento do valor especificado no inciso II do artigo 1º, desta Lei será efetuado na seguinte forma:
I- primeiro parcela – vencimento em 19/01/2011 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II- segunda parcela - vencimento em 19/02/2011 no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
III- terceira parcela - vencimento em 19/03/2011 no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
IV- quarta parcela - vencimento em 19/04/2011 no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
V- quinta parcela - vencimento em 19/05/2011 no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
VI- sexta parcela - vencimento em 19/06/2011 no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
VII- sétima parcela - vencimento em 19/07/2011 no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
VIII- oitava parcela - vencimento em 19/08/2011 no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado - MS, 22 de março de 2011.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:5B67BF23