ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.792, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA TRESLAGOENSE DE DESPORTOS - LTD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Liga Treslagoense de Desportos - LTD, CNPJ nº. 03.429.511/0001-11, com sede à Rua Bruno Garcia, nº 862, Centro, Três Lagoas – MS, para a participação no Campeonato Estadual de Futebol Profissional de 2014 – Série A.
Art. 2º. O convênio de que trata o art. 1º será no valor global de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), a ser repassado em 03 (três) parcelas da seguinte forma: 01 (uma) parcela no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e 02 (duas) parcelas no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
21.01.27.813.607-2.035 – Secretaria Especial de Juventude, Esporte e Lazer
33.50.41.00 – Contribuições.
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 20 de dezembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:5B762220