ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010

REPUBLICADA PARA CORREÇÃO 

 

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 

 

Art. 1° Fica criada a Gerência de Gestão Hospitalar, assim como o cargo de Gerente de Administração Hospitalar, símbolo DAS-1, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Fica criada a Gerência de Tesouraria, assim como o cargo de Gerente de Tesouraria, símbolo DAS-1, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

 

Art. 3º Fica criada a Gerência de Planejamento, assim como o cargo de Gerente de Planejamento, símbolo DAS-1, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

 

 Art. 4º Fica criada a Gerência de Governo, assim como o cargo de Gerente de Governo, símbolo DAS-1, dentro da estrutura do Gabinete do Prefeito.

 

Art. 5º Fica criada a Gerência de Comunicação Social, assim como o cargo de Gerente de Comunicação Social, símbolo DAS-1, dentro da estrutura do Gabinete do Prefeito.

 

Art. 6º Fica criada a Gerência de Transportes e Equipamentos, assim como o cargo de Gerente de Transportes e Equipamentos, símbolo DAS-1, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Obras.

 

Art. 7º Fica criada a Superintendência de Esportes, assim como o cargo de Superintendente de Esportes, símbolo DAS-2, dentro da estrutura do Gabinete do Prefeito.

 

Art. 8º Fica criada a Superintendência de Receita, Controle, Arrecadação e Fiscalização, assim como o cargo de Superintendente de Receita, Controle, Arrecadação e Fiscalização, símbolo DAS-2, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

 

Art. 9º Ficam criadas mais 04 (quatro) vagas de Assessor Especial do Prefeito, símbolo DAS-3, dentro da estrutura do Gabinete do Prefeito, e 03 (três) vagas de Assessor de Secretaria, símbolo DAS-4.

 

Art. 10. A Coordenadoria de Habitação, assim como o cargo de Coordenador de Habitação, símbolo DAS-3, passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 11. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 500, de 13 de junho de 2001, e nº 502, de 31 de julho de 2001, vez que não foram recepcionadas pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 17 de novembro de 2010. 

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:5B84A90E