ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1871, DE 26 DE JUNHO DE 2013.
“Altera o Item II da Lei nº. 1840/2012 e dá outras Providências.”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Item II do Art. 4º. da Lei nº. 1840 de 11 de Dezembro de 2012. passando a vigorar da seguinte forma:
II – PODER EXECUTIVO
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0100 Instituto de Prev. dos Serv. Publ. Munic |
R$ 6.615.000,00 |
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0200 Secretaria de Governo |
R$ 1.670.050,00 |
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0210 Sec. Mun. De Relação Externa |
R$ 78.700,00 |
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0220 Sec. Mun. De Assist. Executiva |
R$ 78.700,00 |
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0250 Sec. De Meio Ambiente |
R$ 687.600,00 |
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0251 Fundo Municipal de Meio Ambiente |
R$ 90.300,00 |
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0300 Secretaria de Administração |
R$ 2.950.300,00 |
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0301 Fundo Mun. de Def. dos Dir. Dif. de Pba |
R$ 6.600,00 |
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0350 Sec. Indústria, Com., Lazer e Turismo |
R$ 1.707.600,00 |
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0360 Sec. De Agronegócio |
R$ 13.600,00 |
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0400 Sec. Educação, Cultura e Desporto |
R$ 24.849.570,00 |
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0500 Sec.Mun. de Saúde |
R$ 26.134.597,42 |
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0550 Sec.Mun.Assit.Social |
R$ 4.609.161,50 |
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0600 Secretaria de Obras Pub. E Serv. Munic. |
R$ 11.177.307,84 |
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0700 Encargos Gerais do Município |
R$ 3.522.000,00 |
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0800 Sec. De Finanças e Planejamento |
R$ 1.743.500,00 |
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9999 Reserva de Contingência |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL DA DESP. COM REC. TODAS AS FONTES R$ 89.166.404,26 |
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Art. 2º. Ficando a classificação Orçamentária da Secretaria de Agronegócio, conforme discriminado abaixo:
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36. SECRETARIA DE AGRONEGÓCIO |
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36.101 – Secretaria de Agronegócio |
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20 – Agricultura |
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601 – Promoção da Produção Vegetal |
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0009 – Incentivo à Agricultura Familiar |
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2.102 – Manut. Da Secretaria de Agronegócio |
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31.90.09.100000 – Salário Família |
F.100000 R$ 100,00 |
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31.90.11.100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
F. 100000 R$ 10.000,00 |
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31.90.13.100000 – Obrigações Patronais |
F. 100000 R$ 1.000,00 |
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33.90.30.100000 – Material de Consumo |
F. 100000 R$ 500,00 |
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33.90.36.100000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física |
F. 100000 R$ 500,00 |
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33.90.39.100000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica |
F. 100000 R$ 500,00 |
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44.90.52.100000 – Equipamentos e Material Permanente |
F. 100000 R$ 1.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições do item II do Art. 4º da Lei 1840/2012.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 26 dias do mês de junho de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:5B869B87