ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.558/2015, DE 20 DE MAIO DE 2015.

“Concede revisão dos subsídios dos Vereadores, em conformidade com o Art. 37 Inc. X e 39 §4º da Constituição Federal, e dá outras providencias".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam revisto os subsídios dos Vereadores da atual Legislatura no percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), variação do IPCA do ano de 2014, como recomposição obedecido o comando legal do Art. 37 Inc. X e 39 §4º da Constituição Federal.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerá à conta de dotações orçamentárias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE(2015).

 

HEITOR MIRANDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS

 

Agentes Políticos

Valor do Subsídio

Revisão IPCA 6,41%

Subsídios revistos

Vereadores

R$ 6.012,71

R$ 385,41

R$ 6.398,12

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE(2015).

 

HEITOR MIRANDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Susan Gimenes Dias
Código Identificador:5B8C0821