ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.221 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
“RATIFICA OS VALORES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 2.663 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”, PARA A GESTÃO 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a gestão 2017 a 2020 é fixado em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Parágrafo Único – O subsídio mensal do Vice Prefeito para o mesmo período do caput deste artigo, equivale a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito Municipal.
Art. 2º. O subsídios dos Agentes Públicos, de Secretário Municipal e equivalentes, para a gestão 2017 a 2020, fica fixado em R$ 13.147,00 (treze mil, cento e quarenta e sete reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.
Três Lagoas/MS, 19 de dezembro de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:5B9B7957