ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 415/2013 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
“Autoriza a Criação do Parque Municipal de Exposições, e dá Outras Providências”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Parque Municipal de Exposições, serviço permanente integrante da Administração Pública Municipal, em cujas as instalações serão realizadas Exposições, Feiras, Mostras e Eventos, de iniciativas oficial ou oficializadas, locais, regionais ou Nacionais.
§ 1º- Fica atribuído ao Parque Municipal de Exposições do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, o nome José Modesto Dias.
Art. 2º- O Parque Municipal de Exposições será localizado na área e instalações do Recinto Municipal de Eventos José Modesto Dias, providenciando o Poder Executivo as instalações segundo as necessidades do serviço.
§ 1º- O Poder Executivo em nenhum caso, salvo autorização legislativa, desanexará ou alienará partes da atual área do Parque.
Art. 3º- No Parque Municipal de Exposições serão realizadas exposições, feiras, mostras e eventos diversos:
a) promovidas pelas Secretarias Municipais, em caráter oficial;
b) promovidas por Associação ou Sindicato Rural, Associação Comercial e Entidades Congêneres, isoladamente ou em colaboração entre si ou com entidades ou instituições de outros municípios, estaduais e federais.
c) promovidas por entidades ou instituições culturais e educacionais.
d) promovidas por empresas especializadas.
Art. 4º- A cessão de instalações do Parque Municipal de Exposições total ou parcialmente, para a realização de exposições, feiras, mostras, ou qualquer outro evento, ocorrerá através de requerimento direcionado ao Prefeito Municipal e recolhimento de Taxas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos vinte e seis (26) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e treze (2013).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:5B9D482E