ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 415/2013 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

“Autoriza a Criação do Parque Municipal de Exposições, e dá Outras Providências”

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Parque Municipal de Exposições, serviço permanente integrante da Administração Pública Municipal, em cujas as instalações serão realizadas Exposições, Feiras, Mostras e Eventos, de iniciativas oficial ou oficializadas, locais, regionais ou Nacionais.

§ 1º- Fica atribuído ao Parque Municipal de Exposições do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, o nome José Modesto Dias.

Art. 2º- O Parque Municipal de Exposições será localizado na área e instalações do Recinto Municipal de Eventos José Modesto Dias, providenciando o Poder Executivo as instalações segundo as necessidades do serviço.

§ 1º- O Poder Executivo em nenhum caso, salvo autorização legislativa, desanexará ou alienará partes da atual área do Parque.

Art. 3º- No Parque Municipal de Exposições serão realizadas exposições, feiras, mostras e eventos diversos:

a) promovidas pelas Secretarias Municipais, em caráter oficial;

b) promovidas por Associação ou Sindicato Rural, Associação Comercial e Entidades Congêneres, isoladamente ou em colaboração entre si ou com entidades ou instituições de outros municípios, estaduais e federais.

c) promovidas por entidades ou instituições culturais e educacionais.

d) promovidas por empresas especializadas.

Art. 4º- A cessão de instalações do Parque Municipal de Exposições total ou parcialmente, para a realização de exposições, feiras, mostras, ou qualquer outro evento, ocorrerá através de requerimento direcionado ao Prefeito Municipal e recolhimento de Taxas.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, aos vinte e seis (26) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e treze (2013).

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
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