ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.275/2019 DE 24 DE JUNHO DE 2019.
Dá nova denominação à Escola Municipal Vilma Fatima de Assis Barreto e dá outras providências.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Considerando as disposições consagradas na Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996.
Artigo 1º - A Escola Municipal Vilma Fatima de Assis Barreto localizada neste Município na Estação Murtinho Br262 Km 418, passa a denominar-se Escola Municipal Prof.ª Vilma Fatima de Assis Barreto.
Artigo 2º - Cabe ao Departamento Municipal de Educação de Cultura e Esportes, providenciar a lotação de pessoal, bem como, material didático e pedagógico necessário para o funcionamento referido no Artigo 1º.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da Escola Municipal Prof.ª Vilma Fatima de Assis Barreto, referido no Artigo 1º correrão por conta de dotação orçamentária do Departamento de Educação de Cultura e Esportes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
Código Identificador:5BA3536C