ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Planejamento
PLANEJAMENTO
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 16/2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Interessado – Município de Selvíria/MS.
Ref.: Inexigibilidade de Licitação
Tendo em vista as justificativas e considerando parecer jurídico favorável, bem como a existência de dotação orçamentária, visando à contratação da empresa, NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ n° 19.320.060/0001-10, visando a prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica especializada, administrativa e judicial, AD EXITUM, para recuperação de créditos, com os projetos de recuperação dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária – verbas indenizatórias (RAT/SAT), durante um período de 12(doze) meses, Ratifico a Inexigibilidade n° 16/2019, Processo Adm n° 138/2019, em consonância com o disposto no Artigo 25, “caput”, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, por isso, determino que se proceda à execução nos termos descritos na Inexigibilidade de Licitação com obediência às demais disposições legais.
Selvíria/MS, 03 de Setembro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Rafael Alves de Souza
Código Identificador:5BF53C38