ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1176 /2017.

“Revoga o inciso que especifica da Lei Municipal 978/2013 e da outras providências".

 

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o inciso III do Artigo 2º da Lei Municipal 978/2013.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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