ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1050 DE 03 DE JULHO DE 2018
“Dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Organização Administrativa do Executivo Municipal de Selvíria e extinção de cargo criado através da Lei nº 891 de 16 de Abril de 2013, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica extinto 01 (um) cargo de Psicólogo, símbolo TNS, Nível XII, com carga horária semanal de 20h, criado através da Lei nº 891 de 16 de Abril de 2013, destinado a composição da equipe do NASF.
Art. 2° Fica criado o cargo abaixo relacionado, de provimento efetivo, sob o regime estatutário, providos por concurso público, destinado à composição da equipe do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF);
- 01 (um) cargo de Nutricionista, símbolo TNS, Nível XII, com carga horária semanal de 20h;
Art. 3º Ficam criados no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Selvíria os cargos abaixo relacionados, de provimento efetivo, sob o regime estatutário, providos por concurso público;
- 02 (dois) cargos de Psicólogo, símbolo TNS, Nível XII, com carga horária semanal de 20h;
Art. 4º As especificações dos cargos constantes no artigo 2° e 3º estão nos anexos I, II, III, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 5º Para a presente Lei a sigla NASF quer dizer, Núcleo de Apoio à Saúde da Família.
Art. 6º Os cargos criados nesta Lei serão providos levando-se em conta a necessidade e a disponibilidade da administração
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 03 de julho de 2018.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE CRIAÇÃO DE CARGO
|
CARGO |
C. H. SEMANAL |
SIMBOLOGIA |
NÍVEL |
VENCIMENTO R$ |
|
Nutricionista |
20 |
TNS |
XII |
R$ 2.330,42 |
|
Psicólogo |
20 |
TNS |
XII |
R$ 2.330,42 |
ANEXO II
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE POR CARGO
|
Denominação do Cargo |
Escolaridade mínima exigida |
|
Nutricionista |
Ensino Superior Completo e registro no Conselho da área |
|
Psicólogo |
Ensino Superior Completo e registro no Conselho da área |
ANEXO III
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS POR ÁREA DE CONHECIMENTO
Denominação: Nutricionista NASF
Requisitos Mínimos para provimento: Ensino Superior Completo e Inscrição Conselho de Classe
Atribuições do Cargo:
1 - Elaborar, implantar, manter e avaliar planos e/ou programas de alimentação e nutrição para a população;
2 - propor e coordenar a adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar em estabelecimentos escolares, hospitalares e outros;
3 - elaborar informes técnicos para divulgação de normas e métodos de higiene alimentar, visando à proteção materno-infantil;
4 - prescrever regimes para pessoas sadias ou subnutridas, bem como dietas especiais para doentes;
5 - orientar a execução dos cardápios, verificando as condições dos gêneros alimentícios, sua preparação e cozimento, sem desperdício de seus valores nutritivos;
6 - recomendar os cuidados higiênicos necessários ao preparo e à conservação dos alimentos para gestantes, nutrizes e lactentes;
7 - sugerir a quantidade e qualidade dos gêneros alimentícios a serem adquiridos;
8 - verificar a eficácia dos regimes prescritos e proceder a inquéritos alimentares;
9 - difundir conhecimentos de nutrição e educação alimentar, através de aulas ministradas em cursos populares;
10- elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;
11 - desempenhar tarefas afins e executar outras atividades correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior e demais atribuições já previstas em leis anteriores do Município de Selvíria-MS.
Denominação: Psicólogo
Requisitos Mínimos para provimento: Ensino Superior Completo e Inscrição Conselho de Classe
Atribuições do Cargo:
Atribuições Gerais:
1 – Realizam avaliação e diagnóstico psicológicos de entrevistas, observação, testes e dinâmica de grupo, com vistas à prevenção e tratamento de problemas psíquicos.
2 – Realiza atendimento psicoterapêutico individual ou em grupo, adequado às diversas faixas etárias, em instituições de prestação de serviços de saúde, em consultórios particulares e em instituições formais e informais.
3 – Realiza atendimento familiar e/ou de casal para orientação ou acompanhamento psicoterapêutico.
4 – Realiza atendimento a crianças com problemas emocionais, psicomotores e psicopedagógico.
5- Acompanha psicologicamente gestante durante a gravidez, parto e puerpério, procurando integrar suas vivências emocionais e corporais, bem como incluir o parceiro, como apoio necessário em todo este processo.
6- Prepara o paciente para entrada, permanência e alta hospitalar, inclusive em hospitais psiquiátricos.
7- Trabalha em situações de agravamento físico e emocional, inclusive no período terminal, participando das decisões com relação à conduta a ser adotada pela equipe, como: internações, intervenções cirúrgicas, exames e altas hospitalares.
8- Participa da elaboração de programas de pesquisa sobre a saúde mental da população, bem como sobre a adequação das estratégias diagnosticas e terapêuticas a realidade psicossocial da clientela.
9- Cria, coordena e acompanha, individualmente ou em equipe multiprofissional, tecnologias próprias ao treinamento em saúde, particularmente em saúde mental, com o objetivo de qualificar o desempenho de várias equipes.
10- Participa e acompanha a elaboração de programas educativos e de treinamento em saúde mental, em nível de atenção primária, em instituições formais e informais como: creches, asilos, sindicatos, associações, instituições de menores, penitenciárias, entidades religiosas e etc.
11- Colabora, em equipe multiprofissional, no planejamento das políticas de saúde, em nível de macro e microssistemas.
12- Coordena e supervisiona as atividades de Psicologia em instituições e estabelecimentos de ensino e/ou de estágio, que incluam o tratamento psicológico em suas atividades.
13- Realiza pesquisas visando a construção e a ampliação do conhecimento teórico e aplicado, no campo da saúde mental.
14- Atua junto à equipe multiprofissional no sentido de levá-las a identificar e compreender os fatores emocionais que intervém na saúde geral do indivíduo, em unidades básicas, ambulatórios de especialidades, hospitais gerais, prontos-socorros e demais instituições.
15- Atua como facilitador no processo de integração e adaptação do indivíduo à instituição. Orientação e acompanhamento aos munícipes, técnicos e demais agentes que participam, diretamente ou indiretamente dos atendimentos.
16- Participa dos planejamentos e realiza atividades culturais, terapêuticas e de lazer com o objetivo de propiciar a reinserção social do cidadão.
17- Participa de programas de atenção primária em Centros, ESFs e Postos de Saúde ou na comunidade; organizando grupos específicos, visando à prevenção de doenças ou do agravamento de fatores emocionais que comprometam o espaço psicológico.
18- Realiza triagem e encaminhamentos para recursos da comunidade, sempre que necessário.
19- Participa da elaboração, execução e analise da instituição, realizando programas, projetos e planos de atendimentos, em equipes multiprofissionais, com o objetivo de detectar necessidades, perceber limitações, desenvolver potencialidades do pessoal envolvido no trabalho da instituição, tanto nas atividades fim, quanto nas atividades meio.
20 - desempenhar tarefas afins e executar outras atividades correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior e demais atribuições já previstas em leis anteriores do Município de Selvíria-MS.
Atribuição especifica:
1- Colabora com a adequação, por parte dos educadores, de conhecimentos da Psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis.
2- Desenvolve trabalhos com educadores e alunos, visando à explicitação e a superação de entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao crescimento individual de seus integrantes.
3- Desenvolve, com os participantes do trabalho escolar (pais, alunos, diretores, professores, técnicos, pessoal administrativo), atividades visando a prevenir, identificar e resolver problemas psicossociais que possam bloquear, na escola, o desenvolvimento de potencialidades, a auto-realização e o exercício da cidadania consciente.
4- Elabora e executa procedimentos destinados ao conhecimento da relação professor-aluno, em situações escolares específicas, visando, através de uma ação coletiva e interdisciplinar a implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a aprendizagem e o desenvolvimento.
5- Planeja, executa e/ou participa de pesquisas relacionadas à compreensão de processo ensino-aprendizagem e conhecimento das características Psicossociais dos usuários, visando a atualização e reconstrução do projeto pedagógico da escola, relevante para o ensino, bem como suas condições de desenvolvimento e aprendizagem, com a finalidade de fundamentar a atuação crítica do Psicólogo, dos professores e usuários e de criar programas educacionais completos, alternativos, ou complementares.
6- Participa do trabalho das equipes de planejamento pedagógico, currículo e políticas educacionais, concentrando sua ação naqueles aspectos que digam respeito aos processos de desenvolvimento humano, de aprendizagem e das relações interpessoais, bem como participa da constante avaliação e do redirecionamento dos planos, e práticas educacionais implementados.
7- Desenvolve programas de orientação profissional, visando um melhor aproveitamento e desenvolvimento do potencial humano, fundamentados no conhecimento psicológico e numa visão crítica do trabalho e das relações do mercado de trabalho.
8- Diagnostica as dificuldades dos alunos dentro do sistema educacional e encaminham, aos serviços de atendimento da comunidade, aqueles que requeiram diagnostico e tratamento de problemas psicológicos específicos, cuja natureza transcenda a possibilidade de solução na escola, buscando sempre a atuação integrada entre escola e a comunidade.
9- Supervisiona, orienta e executa trabalhos na área de Psicologia Educacional.
10- Promove estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos, religiosos, classes e segmentos sociais nacionais, culturais, intra e interculturais.
11- Atua junto a organizações comunitárias, em equipe multiprofissional no diagnóstico, planejamento, execução e avaliação de programas comunitários, no âmbito da saúde, lazer, educação, trabalho e segurança.
12- Assessora órgãos públicos e comunitários, na elaboração e implementação de programas de mudança de caráter social e técnico, em situações planejadas ou não.
13- Atua junto aos meios de comunicação, assessorando quanto aos aspectos psicológicos nas técnicas de comunicação e propaganda.
14- Pesquisa, analisa e estuda variáveis psicológicas que influenciam o comportamento do cidadão.
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
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