ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2758/2018

De 03 de dezembro de 2018.

 

“Autoriza Doação de um veículo tipo Caminhão do Município de Brasilândia para a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO PEDRA BONITA – A.P.P.R.R.P.B., dá outras providências”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Doação de 01 (um) veículo tipo Caminhão C. Fechada, VW 4X2, placa QAB5963, Renavam 01167907440, Chassi 9535H5TB3KR916545, Diesel, ano 2018, modelo 2019, branco, para a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO PEDRA BONITA – A.P.P.R.R.P.B., inscrita no CNPJ sob o nº 05.296.098/0001-90, com sede no Reassentamento Pedra Bonita, nesta cidade de Brasilândia/MS.

 

Parágrafo Primeiro: o veículo objeto da doação foi adquirido pelo Município de Brasilândia no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) através do procedimento administrativo nº 2187/2018, pregão presencial nº 55/2018, nota fiscal nº 107868 anexa.

 

Parágrafo segundo: O termo de doação com as condições e obrigações será formalizado posteriormente pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 2ºO veículo objeto da presente lei é destinado à execução dos serviços inerentes a atividades realizadas pela ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO PEDRA BONITA – A.P.P.R.R.P.B., e pelas demais Associações e/ou Entidades Municipais, em condições igualitárias, sem distinção desta ou daquela, sendo vedada a sua transferência a terceiros.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes da manutenção, conservação, reparos, licenciamento, seguro veicular e de passageiros, eventuais multas e de sua utilização, serão de responsabilidade após a formalização do termo de doação da ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO PEDRA BONITA – A.P.P.R.R.P.B e demais Associações e/ou Entidades Municipais beneficiadas.

 

Parágrafo primeiro: A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO PEDRA BONITA – A.P.P.R.R.P.B e demais Associações e/ou Entidades Municipais beneficiadas, ficarão responsáveis pelo bom uso do veículo ora doado, inclusive com fornecimento do pessoal necessário à execução.

 

Parágrafo segundo: Em havendo inatividade ou dissolução da ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO PEDRA BONITA – A.P.P.R.R.P.B. será transmitido para demais Associações e/ou Entidades Municipais legalmente constituídas e no exercício de suas atividades, na falta destas, o veículo ora doado reverterá automaticamente ao Patrimônio Público Municipal.

 

Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento e legislação vigente.

 

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 03 de dezembro de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 49/2018

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:5C890165