ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1713, DE 25 DE MARÇO DE 2011
“Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) de Paranaíba-MS e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão de deliberação coletiva e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º. Compete ao CMDRS:
I – promover à conjunção de esforços, a integração, a convergência de ações e a utilização racional dos recursos públicos em busca de objetivos que visem ao desenvolvimento rural sustentável e o fortalecimento da agricultura familiar;
II – a valorização da população rural, propiciando condições dignas para a sua permanência no campo.
Parágrafo único. As competências a que se referem às disposições do caput compreendem:
I – a realização de estudos, pesquisas, levantamento e organização de dados e informações que possibilitam o conhecimento da realidade do meio rural;
II – a discussão, priorização, elaboração, análise, aprovação e execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e ao fortalecimento da agricultura familiar;
III – o acompanhamento, avaliação e fiscalização durante a execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e ao fortalecimento da agricultura familiar;
IV – as contribuições, sugestões e apoio à execução de ações voltadas às questões da Sanidade Animal e Vegetal;
V – a articulação, junto aos Poderes Municipal, Estadual e Federal, de ações que visem o incremento do Turismo no Espaço Rural;
VI – o zelo pelo cumprimento das leis voltadas a defesa do meio rural e das questões relativa ao meio ambiente, sugerindo, inclusive mudanças e/ou alterações ao seu aperfeiçoamento.
VII – o incentivo à manutenção dos recursos naturais e à recuperação dos recursos naturais degradados;
VIII – o incentivo ao desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas.
Artigo 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) será composto por representantes das seguintes entidades formais, com sede regular no Município:
I – 01 (um) da Prefeitura Municipal de Paranaíba;
II – 01 (um) da Câmara Municipal de Paranaíba;
III – 01 (um) do Banco do Brasil;
IV – 01 (um) do Sindicato Rural de Paranaíba;
V – 01 (um) do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VI – 01 (um) da Agraer;
VII – 01 (um) do Iagro;
VIII – 01 (um) da Cooperativa Agropecuária de Paranaíba (Coopar);
IX – 01 (um) da Colônia de Pescadores;
X – 01 (um) da Associação dos Criadores de Girolando da região Paranaíba;
XI – 01 (um) da Associação dos Artesãos de Paranaíba;
XII – 01 (um) da Associação dos Pequenos Produtores em Regime Familiar do Assentamento Serra;
XIII – 01 (um) do Centro Rural do Alto Santana;
XIV – 02 (dois) Produtores Rurais.
§1º. Cabe a cada uma das entidades integrantes do CMDRS indicar o seu representante e respectivo suplente, com o mandato de dois anos, permitido recondução.
§2º. Cabe ao Prefeito Municipal nomear os Conselheiros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.
§3º. A função de Conselheiros do CMDRS é considerada de interesse público relevante e exercida gratuitamente.
Artigo 4º. O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleita pelos Conselheiros na última reunião ordinária do término do mandato.
Parágrafo único. A duração do mandato da Diretoria será de dois anos, permitida uma reeleição por um período consecutivo.
Artigo 5º. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou emitir pareceres.
Artigo 6º. A ausência não justificada, por três reuniões consecutivas ou quatro intercaladas, no período de um ano, implicará a exclusão automática do Conselheiro.
Artigo 7º. O CMDRS poderá substituir toda a diretoria ou qualquer de seus membros que não cumprir os dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante a aprovação de dois terços dos Conselheiros.
Artigo 8º. O CMDRS atualizará no prazo de trinta dias contados da data de publicação desta Lei, o seu Regimento Interno.
Artigo 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.058, de 30 de agosto de 1999.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de março de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Leidiane Sabino Arneiro
Código Identificador:5CA868C1