ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1707, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.231.950,00 (hum milhão duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinqüenta reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
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21. SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÃO EXTERNA |
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21- 101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÃO EXTERNA |
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04 – Administração |
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122 – Administração Geral |
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0002 – Administração Pública com Qualidade |
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2091 – Manut. Secretaria Municipal de Relação Externa |
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31.90.09 – Salário Família |
F.00 R$ 500,00 |
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31.90.11 - 00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
F.00 R$ 62.400,00 |
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33.90.30 – 00 – Material de Consumo |
F.00 R$ 1.000,00 |
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31.90.13 – 00 – Obrigações Patronais |
F.00 R$ 5.300,00 |
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22. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA EXECUTIVA |
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22.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA EXECUTIVA. |
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122 – Administração Geral |
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0002 – Administração Pública com Qualidade |
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2092 – Manut. Secretaria Municipal de Assistência Executiva |
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31.90.09 – Salário Família |
F.00 R$ 500,00 |
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31.90.11 - 00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
F.00 R$ 62.400,00 |
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33.90.30 – 00 – Material de Consumo |
F.00 R$ 1.000,00 |
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31.90.13 – 00 – Obrigações Patronais |
F.00 R$ 5.300,00 |
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40 – SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO,CULTURA,DESPORTO E LAZER |
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40 – 101 – SEC,MUNIC,EDUCAÇÃO,CULT. DESPORTO E LAZER |
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12 – Educação e Cultura |
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361 – Ensino Fundamental |
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0006 – Educação Integral |
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2093 – Programa Brasil Alfabetizado |
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33.90.36 - 20 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica |
F.20 R$ 2.500,00 |
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33.90.30 – 20 – Material de Consumo |
F.20 R$ 2.500,00 |
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33.90.39 – 20 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
F 20 R$ 2.000,00 |
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2021 – Manutenção do Transporte Escolar |
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33.90.36 – 01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
F 01 R$ 200.000,00 |
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2026 – Manutenção da Gestão do Ensino Infantil |
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33.90.30 – 15 |
F 15 R$ 50.000,00 |
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33,90,39 - 15 |
F 15 R$ 50.000,00 |
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70 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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70.101 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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28 – Encargos Especiais |
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836 – Outros Encargos Especiais |
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0002 – Administração Plublica com Qualiade. |
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2094 – Contribuição ao PASEP. |
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33.90.47 – 00 – Obrigações Tributárias e Contributivas. |
F 00 R$ 400.000,00 |
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55 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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55.101 – FUNDO |
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08 – Assistencia Social |
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244 – Assitência Comunitária |
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0003 – Ação Social e Promoção Humana |
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2094 – Manutenção do Programa Pro-jovem Trabalhador |
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33.90.36 – 29 |
F 29 R$ 5.550,00 |
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33.90.39 – 29 |
F 29 R$ 9.000,00 |
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33.90.30 – 29 |
F 29 R$ 12.000,00 |
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60 – SECRTARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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60.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INRAESTRUTRA |
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2067 – Manutenção da Rede e Consumo na Iluminação Pública |
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33.90.30 – 17 |
F 17 R$ 360.000,00 |
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº. 4.320/64;
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Leidiane Sabino Arneiro
Código Identificador:5CF81192