ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 592/2011

“DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIAIS  SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA PARA COM A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BODOQUENA – MS; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS “.

 

Jun Iti Hada, Prefeito do Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1 º - Ficam estabelecidas normas  especiais  para o Parcelamento de Débitos para com a Fazenda publica do Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de promover a regularização  dos créditos tributários , decorrentes de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria em atraso, tanto de Pessoa Física como também de Pessoa Jurídica, com valores inscritos em Dívida Ativa, ajuizado ou não.

 

Artigo 2 º - O pedido de Parcelamento  dar-se-á por opção do contribuinte e será administrado  conjuntamente pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças e  o Departamento Tributário.

 

Parágrafo único – Os débitos existentes em nome do Contribuinte serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de Parcelamento.

 

Artigo 3 º - O contribuinte interessado deverá solicitar o Parcelamento através de Requerimento devidamente protocolado contendo o numero de Parcelas , o qual deverá, após Protocolado, constar o Deferimento do Secretário Municipal de Administração e Finanças.

 

Artigo 4 º - O parcelamento poderá ser concedido em até 12 ( doze ) parcelas a critério do Departamento Tributário, incide-se ao Contribuinte  à aceitação  plena e irretratável  de todas as condições constantes da presente Lei e constitui  confissão irrevogável e irretratável da divida relativa aos débitos tributários nele incluídos.

Parágrafo único – O pedido de parcelamento sujeita, ainda, o contribuinte:

I - ao pagamento regular das parcelas do debito consolidado;

II - ao pagamento regular dos tributos Municipais, com vencimento após a concretização do parcelamento, bem como, todos os impostos e taxas  gerados após o parcelamento.

 

Artigo 5º - O contribuinte terá seu parcelamento cancelado, independentemente de notificação ou publicação, mediante atos dos órgãos incumbidos de sua administração, constante do Artigo 2 º desta Lei, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas  nesta Lei e demais atos normativos regulares;

II  - inadimplência ou falta de pagamento de 03 ( três ) parcelas consecutivas;

III -  descumprimento do Inciso II do Parágrafo Único do Artigo 4 º desta Lei;

IV  -  decretação de falência  ou extinção pela liquidação da Pessoa Jurídica.

 

Parágrafo único – A exclusão do contribuinte do parcelamento concedido, acarretará a imediata exibilidade da totalidade de débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previsto na legislação aplicável à época da ocorrência do fato gerador.

 

Artigo 6 º - Para fins de regularização os contribuintes com débitos para com a Fazenda Pública Municipal, referentes a  impostos e taxas vencidos até 31 de Agosto de 2.011, poderão beneficiar-se de descontos aderindo ao Regime Especial Único – REU.

 

Parágrafo Único – O Contribuinte interessado em aderir ao Regime Especial Único - REU; poderá faze-lo até 31 de dezembro de 2.011, beneficiando-se dos seguintes planos de descontos: 

 

I - pagamento à vista de todos os débitos, serão concedidos descontos de 80,0% ( oitenta por cento ), sobre os valores dos juros e multas devidos;

II  - pagamento de 02 à 05 parcelas, serão concedidos  50,0% ( cinqüenta por cento ), sobre os valores dos juros e multas devidos;

III - pagamento de  06 à 12 parcelas, serão concedidos descontos de 30,0% ( trinta por cento ), sobre os valores dos juros e multas devidos.

 

Artigo 7 º - O Contribuinte perderá o beneficio constante do Artigo 6º desta Lei, após a inadimplência por 02 ( dois ) meses consecutivos, relativos ao pagamento das parcelas ou decretação de falência da Pessoa Jurídica;

 

Parágrafo primeiro – A exclusão do Contribuinte dos benefícios proposto no Artigo 6º, acarretará a imediata exibiliadade da totalidade de debito confessado e não pago, aplicando sobre o montante devido, os acréscimos legais, previsto na legislação aplicável à época da ocorrência do fato gerador;

 

Parágrafo segundo – A exclusão do beneficio  será procedida de consultas aos órgãos constantes do Artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto , no que couber a presente Lei.

 

Artigo 9ª – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

BODOQUENA – MS; 20 de outubro  de 2011

 

JUN  ITI HADA

Prefeito do Municipio


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:5D020050