ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 572/2013

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a revogar a Lei nº 326/2000, e dá outras providências.

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. - Fica revogada a Lei nº 326/2000 de 04 de dezembro de 2000, que autoriza a doar aos Srs. Elizeu Alves Rocha, brasileiro, desquitado, industrial, residente e domiciliado à Rua José da Silva Ferreira, 2.206, nesta cidade de Sete Quedas-MS, portador da RG nº 557.784, SSP/PR e CPF 528.648.201-53, e Ivonir Antonio Palobiak Lamego, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado à Rua Getúlio Vargas, 320, nesta cidade de Sete Quedas-MS, portador da RG nº 414907, SSP/MS, e CPF 407.484.801-53, o lote 01, Quadra “E”, com uma área de 6.000,00m², oriundo da Fazenda Iporã, neste município.

 

Art. 2°. - A revogação da Lei que trata o art. 1º se faz pelo não cumprimento dos objetivos proposto ao imóvel doado.

 

Art. 3°. - O imóvel que se trata no art. 1º retorna ao Patrimônio Público, sem quaisquer ônus aos cofres do Município, seja a título de indenização ou ressarcimento.

 

Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, em 20 de Agosto de 2013.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:5D133955