ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.037/2011 DE 02 DE AGOSTO DE 2011
Altera o Artigo 13 da Lei Municipal nº 1.031 /2011 de 14 de junho de 2011 e dá outras providências.
Humberto Rezende Pereira, Prefeito Municipal de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Terenos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo.1º – Altera a redação do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.031/2011 de 14 de junho de 2011, que passa a vigor da seguinte forma:
Artigo 13 - Fica criado o cargo de Agente Municipal de Trânsito, Padrão I, com qualificação 1ºgrau completo em quantidade de 05 (cinco) com Carga Horária de 06 (seis) horas, nos termos da Lei nº 748/97 de 10/06/97, inserido na Tabela 6 do Anexo 1 da mesma Lei.
Artigo. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:5D5601FA