ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1635, DE 09 DE ABRIL DE 2010.

“Cria o site oficial e dispõe sobre a obrigatoriedade de Amplo Acesso às Leis, Decretos, Instruções Normativas, Portarias, e demais atividades executivas e parlamentares do Município de Paranaíba-MS no site oficial, e dá outras providências”. 

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:                            

 

Art. 1º.  Fica criado e instituído o site oficial do Município de Paranaíba, disponibilizado na rede mundial de computadores, que deverá divulgar as atividades executivas e parlamentares que forem levadas à sanção executiva.

 

Art. 2º. Deverão constar no site oficial do Município, obrigatoriamente, as seguintes atividades, entre outras que possuam relevância quanto à sua publicidade:

I – Leis;

II– Decretos;

III – Portarias;

IV – Instruções Normativas;

V – Atos Normativos de Caráter Geral.

 

Art. 3º. A critério da Administração Municipal, o site poderá publicar outros dados ou informações não previstas no art. 2º desta Lei de relevante interesse público.

 

Art. 4º. Será defesa a divulgação de matérias alheias ao Interesse Público, incluindo as de cunho pessoal, bem como de caráter publicitário.

 

Art. 5º. O Município de Paranaíba terá 180 dias para se adequar às exigências de forma a incluir todas as atividades descritas no art. 2º. desta Lei no site oficial.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessárias.

 

Art. 7º O Executivo Municipal terá 180 (cento e oitenta dias) para regulamentar esta Lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 09 dias do mês de abril de 2010.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

  

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
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