ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.004 DE 03 DE MAIO DE 2017.

“Dispõe sobre a autorização de Repasse Financeiro para o Rotary Club para o fim que especifica”

 

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o Rotary Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 00.395.397/0001-68, a importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), que será aplicado da seguinte forma:

 

I - O auxílio de que trata o caput deste artigo será repassado em parcela única e será utilizado para custear as despesas do XVIII Encontro de Cowboys de Selvíria.

 

II – A organização da festa deverá abrir os portões no dia 10 e 11 de Maio de 2017, para o público em geral, sem cobrança de entrada, e apoio para a Cavalgada de 2017 do Município de Selvíria-MS.

 

Art. 2º A entidade beneficiada deverá encaminhar ao Município a prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, por intermédio da apresentação de documentos que comprovem a sua correta aplicação

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Programa do Município de Selvíria-MS para o presente exercício.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 03 de maio de 2017.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Jose Pereira
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