ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Eldorado
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ELDORADO
PORTARIA 007/2019
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Eldorado/Ms, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 078/2013.
RESOLVE:
Art. 1º: Concede Aposentadoria Voluntária por tempo de contribuição a servidora Niusa Gomes de Silva , servidora ocupante do cargo efetivo de continuo de Servente, matricula nº 2050 do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Eldorado/Ms, com proventos integrais, com base na remuneração do cargo efetivo, com fundamento no artigo 3º da EC nº 47/2005, alinhado c/c a lei complementar municipal 078/2013, artigo 74.
§ 1º- O reajuste do benefício será de acordo com o dispositivo do artigo 7º da EC nº 41/2003, por força do artigo 3º da Emenda Constitucional 47.
Art. 3º - Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eldorado-MS 01 de abril de 2019
ADENIR EMIDIO PEDRO
Diretor Presidente
Publicado por:
Claudia Solange Beraldi
Código Identificador:5E4BF3FF