ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 28 DE JUNHO DE 2011

“Cria e Redenomina Cargos na Estrutura Administrativa do Previm e corrige a tabela de vencimentos de seus servidores contidos nos Anexos I, II e III e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

 

Artigo 1º.         Fica criado na Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - PREVIM, o cargo em comissão de Assessor Técnico II, que terá atribuições, jornada de trabalho, remuneração e demais requisitos constante do Estatuto de Servidores e do Anexo I desta Lei.

 

Artigo 2º.         O Anexo I, da Lei Complementar nº 024, de 23 de abril de 2007 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

ANEXO I

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

 

Quant.

Denominação

Referência

Vencimento

01

Diretor Administrativo

03

R$ 3.000,00

01

Assessor Técnico I

02

R$ 1.000,00

01

Assessor Técnico II

01

R$ 650,00

 

 

Artigo 3º.         A Gratificação de Representação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 024, de 23 de abril de 2007, será equivalente a tabela de referências dos cargos em comissão, contida no anexo IV A, instituído pela Lei Complementar 046, de 06 de abril de 2011.

 

 

ANEXO II

 

 

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

(Artigo 6º, LC nº 024/2007)

 

Denominação

Referência

Diretor Executivo

03

Diretor Financeiro

02

Diretor Secretário e de Benefícios

02

 

 

Artigo 4º.         O Anexo III, da Lei Complementar nº 024, de 23 de abril de 2007 e suas alterações, passa a vigorar com nova redação, corrigidos os seus vencimentos:

 

ANEXO III

 

CARGOS EFETIVOS

 

Quant.

Denominação

Ref.

Vencimento

Requisitos

Carga Horária

01

Administrador

07

R$ 2.100,00

Curso superior em Administração, com inscrição no Conselho Regional de Administração.

08h

01

Contador

07

R$ 2.100,00

Curso superior em Ciências Contábeis, com inscrição no Conselho Regional de Contabilidade.

04h

 

01

Agente Administrativo

03

R$ 900,00

Ensino Médio Completo.

08h

 

Artigo 5º.         Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2011, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei Complementar nº 024, de 23 de abril de 2007 e demais Leis pertinentes.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 28 dias do mês de junho de 2011.


JOSÉ GARCIA DE FRETAS

Prefeito Municipal 

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Leidiane Sabino Arneiro
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