ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1.166/2016

1. Trata-se de veto na Lei Ordinária 1.166/2016, que tem por ementa o seguinte texto: “Autoriza que o Poder Executivo implante o sistema de monitoramento por câmeras nas entradas e saídas do município, região central e órgãos públicos”.

 

2. Sobre a necessidade do veto, cabe aqui transcrever a doutrina do eminente Professor (e Ministro do Supremo Tribunal Federal) Gilmar Ferreira Mendes, que, sobre o tema, aduz, ipsis verbis:

 

O veto, que é irretratável, deve ser expresso e fundamentado na inconstitucionalidade do projeto (veto jurídico) ou na contrariedade ao interesse público (veto político). O Presidente da República dispões de quinze dias úteis para apor o veto, comunicando em quarenta e oito horas ao Presidente do Senado os motivos que o levaram a essa deliberação. (FERREIRA MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 9ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 895).

 

3. No caso em tela, trata-se da hipótese de veto jurídico, por tal norma ofender os princípios da harmonia e separação dos poderes, conforme já decidiu o TJ-SP:

 

“Inconstitucionalidade - Ação Direta - Lei Municipal - Determinação de monitoramento por câmeras de vídeo em eventos com público previsto de mais de 600 pessoas - Vício de iniciativa - Matéria que diz respeito à administração do município - Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes - Ação procedente” (TJ-SP - Órgão Especial - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 994.09.228594-1 - Relator Maurício Vidigal – j. 28.04.2010 - v. u.).

 

4. Diante de todo o exposto, no uso de suas prerrogativas encartadas no artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, a Prefeita do Município de Terenos/MS veta integralmente o texto do Projeto de Lei Ordinária 1.166/2016.

 

5. Oficie-se ao Presidente da Câmara, nos termos do § 2º, do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.

 

6. Publique-se a presente mensagem de veto na imprensa oficial.

 

Terenos/MS, 27 de abril de 2016

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
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