ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 10, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.

“Acrescenta dispositivos a Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado”.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e a Mesa, nos termos do artigo 29, “caput”, da Constituição Federal promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.

Art. 1º Fica acrescido o artigo 68-A, no Capítulo IV – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, SEÇÃO II – DAS FINANÇAS PÚBLICAS da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado, com a seguinte redação:

Art. 68-A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do disposto no § 9º do artigo 166 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015.

§ 1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no caput desse artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira conforme critérios para execução equitativa, das programações a que se refere o caput do artigo, observado o anexo de metas e prioridades que integrará a lei de diretrizes orçamentária, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 3º As programações orçamentárias previstas no caput do artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica .

§ 4º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 2º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, as justificativas do impedimento;

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

§ 5º Após o prazo previsto no inciso IV do § 4º, as programações orçamentárias previstas no § 2º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 4º.

§ 6º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 2º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 7º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 2º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 8º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, 21 de agosto de 2017.

 

ALAOR BERNARDES DA SILVA FILHO

Presidente

 

MOYSÉS CHAMA DE CARVALHO

1º Secretário

 

JOSÉ NATAN DE PAULA DIAS

2º Secretário


Publicado por:
Terezinha de Fátima da Costa Ferreira
Código Identificador:5E88560B