ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 983/2013
LEI MUNICIPAL Nº. 983/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABO- RAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° São estabelecidas em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 165 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar n° 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Eldorado/MS, para 2014, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV – as diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;
V – as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;
VI – os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
VII – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IX – as disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçamentos;
X – as regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;
XI – as limitações de empenho;
XII – as transferências de recursos;
XIII – as disposições relativas à dívida pública municipal e
XIV – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2014, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, são as constantes do Art. 3º desta lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2014, não se constituindo porém, em limite à programação de despesas.
Art. 3° Constituem prioridades da Administração Municipal a serem contempladas na sua programação orçamentária:
I – a modernização da administração pública municipal através da informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar n° 101/00;
II – o estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos;
III – uma programação social efetiva, priorizando sobretudo a população de baixa renda no acesso a serviços básicos de saúde, habitação, do apoio a programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e do estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada;
IV – promover ações de incentivos as atividades esportivas, culturais e do turismo nas manifestações populares e difusão do folclore do município, em parceria com as entidades públicas e privadas, proporcionando aos munícipes o desenvolvimento social, físico e intelectual;
V – manutenção dos programas de educação básica do município, priorizando o ensino infantil e fundamental, oferecendo aos alunos distribuição de merenda de boa qualidade, transporte escolar, melhorias das escolas municipais, bem como a valorização e capacitação do magistério e profissionais de educação e outros incentivos educacionais que vise a melhoria da educação em nosso município;
VI – implantação de uma política agrícola de valorização ao produtor rural, visando o apoio à produção familiar, incentivo ao associativismo, programa de diversificação das atividades rurais e apoio ao pequeno produtor rural com objetivo de incentivar seu desenvolvimento social e econômico;
VII – a implantação de uma infra-estrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, transporte urbano, drenagem, iluminação pública, saneamento, pavimentação de vias urbanas e outras obras complementares;
VIII – o incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas;
IX – manutenção, restauração e conservação de edificações públicas integrantes do patrimônio municipal e construção de novas unidades;
X – Desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias
Art. 4° Constituem metas fiscais da Administração para inclusão na sua programação orçamentária as que estão contempladas nos anexos da presente lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5° As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por Funções, Subfunções, Programas, Atividades e Projetos, órgão concedente e órgão conveniente.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II – Subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III – Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI – Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e
VII – Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, com os quais o município pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes descentralização de créditos orçamentários.
Art. 6° Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64.
Art. 7º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:
I – Função, Subfunção e Programa;
II – Grupos de Despesa;
III – Elemento de Despesa.
§ 2º Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes:
I – Pessoal e Encargos Sociais – 1;
II – Juros e Encargos da Dívida – 2;
III – Outras Despesas Correntes – 3;
IV – Investimentos – 4;
V – Inversões Financeiras – 5; e
VI – Amortização da Dívida – 6.
§ 2° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3º Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa são os constantes da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal.
§ 4º Os conceitos e especificações das Fontes de Receita, são os constantes da Instrução Normativa n. 35/2012 do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul e suas alterações.
§ 5º Cada atividade e projeto identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam.
Art. 8° O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:
I – mensagem;
II – texto da lei;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando receita e despesa na forma definida na Lei n° 4.320/64;
V – quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da receita;
Parágrafo Único – Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I – evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
II – resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
III – receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.° 4.320/64 e suas alterações;
IV – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente segundo a função, subfunção e programa;
V – demonstrativo que evidencie a programação no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e demais normas legais;
VI – demonstrativo que evidencie a programação no Orçamento da Seguridade Social, dos recursos destinados à Saúde em cumprimento ao disposto no inciso III, § 2o do art. 198 da Constituição Federal e demais normas legais;
VII – a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2013 e a estimada para 2014.
Art. 9° O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática, deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.
Art. 10 As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 11 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7 % (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme regra contida em norma fixada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 12 O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 13 A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 14 O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 15 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2014 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.
Art. 16 A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 17 Na programação da despesa serão vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - consignar na lei orçamentária projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimi- tada.
III – a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 19 Além das prioridades referidas no artigo 3º, a Lei de Dire- trizes Orçamentárias somente admite a inclusão de novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada no orçamento, se:
I - tiverem sido adequadamente atendidos os projetos já iniciados;
II - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;
III - no caso de no exercício houver excesso de arrecadação;
IV - tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 18 A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 19 Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício, deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, a arrecadação até o mês de julho de 2013, podendo o Poder Executivo, mediante justificativa, alterar as previsões desta Lei.
Art. 20 É vedada a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Art. 21 É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.
Art. 22 É obrigatória a inclusão no orçamento, de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, conforme determina o § 1º do Art. 100 da Constituição Federal.
Art. 23 A Lei Orçamentária, destinará:
I – para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
II – em ações e serviços públicos de saúde não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, do § 2º do
Art. 198 da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS
FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 24 Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados por lei específica.
Parágrafo Único – Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes do artigo 3° desta Lei.
Art. 25 O Orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição;
II – das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;
III – das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.
Art. 26 A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência de no mínimo 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive para abertura de créditos adicionais destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades, conforme art. 8° da Portaria n° 163 de 04.05.01 da STN.
CAPÍTULO VI
LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 27 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado, deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
Art. 28 Para efeito do disposto no § 3º art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizadas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29 A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/00.
§ 1º Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas:
I – contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social;
II – compensação Financeira entre Regimes de Previdência;
III – dedução de Receita para Formação do FUNDEB.
§ 2º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Art. 30 A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 29 será realizada ao final de cada semestre.
Art. 31 Na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 29 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 32 No exercício de 2014, a realização de horas extras, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 29 desta Lei, somente poderá ocorrer quando for ao atendimento de relevantes interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviços extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeita Municipal ou por autoridade por ele delegada.
Art. 33 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o disposto no inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
Parágrafo Único - Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os Poderes, desde que:
I - Atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009;
II - Sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2013 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüentes aumento das receitas próprias.
Art. 34. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para :
I- atualização da planta genérica de valores do município;
II- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções;
III- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder da polícia;
V- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
§ 1º. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já consideradas no cálculo do resultado primário.
Art. 35. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para a cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º da Lei Complementar n. º 101, de 04.05.2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO
SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 36 A proposta orçamentária do Município para 2014, será encaminhada a Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 31 de Agosto de 2013.
Art. 37 A Lei Orçamentária Anual definirá o percentual em que o Poder Executivo ficará autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e os remanejamentos, as transposições e as transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, utilizando os recursos previstos no art.43, § 1º, I, II, III, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único - As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração indireta.
Art. 38 É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
CAPÍTULO X
DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO
ENTRE A RECEITA E A DESPESA
Art. 39 Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar nº 101/00.
CAPÍTULO XI
DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS
Art. 40 Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9º da Lei Complementar n.º 101/00, ficando o Poder Executivo por ato próprio, responsável pela reprogramação dos empenhos, nos limites do comportamento da receita,
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
CAPÍTULO XII
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Art. 41 É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, e que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, cultura, saúde ou educação, e estejam registradas no Órgão Municipal através de Conselhos Municipais.
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício, pelos Conselho Municipais quando necessário e comprovando ainda a regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, subme- ter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
Art. 42 Os auxílios financeiros para entidades privadas serão concedidos quando autorizadas por lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltados para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental, esporte amador e incentivos à cultura e ao turismo;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III – de reconhecido sentido social
Art. 43 O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que sejam da conveniência do Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 44 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para o atendimento pré-escolar, as entidades assistenciais de natureza educacionais, saúde e assistência social.
II – pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal.
Art. 45 As transferências de recursos financeiros destinados a subvenções sociais, contribuições e auxílios, no que couber, obedecerão as regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 46 As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, conforme dispõe o Art. 62 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.
Parágrafo Único – As despesas de outros entes da Federação somente poderão ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 48 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 49 A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operação de crédito por antecipação de receita, conforme disposto no art. 38, da Lei Complementar n.º 101/2000.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 O Poder executivo, de acordo com o § 3° do art. 12 da LRF, encaminhará à Câmara Municipal, no mínimo, trinta dias antes do encaminhamento de sua proposta orçamentária a estimativa das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida e da metodologia de cálculo.
Art. 51 As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.
Art. 52 A classificação da estrutura programática para 2014 poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Sul - TCE-MS.
Art. 53 Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento do serviço da dívida;
III – transferências a Fundos e Fundações; e
IV – necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais.
Art. 54 A Lei Orçamentária Anual, evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com o respectivo código, especificando aquelas vinculadas a fundos e aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas conforme as funções especificadas nesta Lei e nos anexos da Lei 4320/64.
Art. 55 A previsão das receitas e a fixação das despesas para 2014, serão orçadas a preços correntes.
Art. 58 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 – ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I
MUNICÍPIO DE ELDORADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2014
|
AMF -Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1) |
R$ milhares |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2014 |
2015 |
2016 |
||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
|
|
Receita Total |
49.680 |
44.584 |
0,715 |
51.722 |
41.779 |
0,668 |
53.848 |
38.881 |
0,623 |
|
Receitas Primárias (I) |
49.572 |
44.487 |
0,713 |
51.609 |
41.688 |
0,667 |
53.731 |
38.796 |
0,622 |
|
Despesa Total |
49.680 |
44.584 |
0,715 |
51.722 |
41.779 |
0,668 |
53.848 |
38.881 |
0,623 |
|
Despesas Primárias (II) |
49.539 |
44.458 |
0,713 |
51.575 |
41.660 |
0,666 |
53.695 |
38.771 |
0,621 |
|
Resultado Primário (III) = ( I - II) |
33 |
30 |
0,000 |
34 |
28 |
0,000 |
36 |
26 |
0,000 |
|
Resultado Nominal |
(32) |
(29) |
(0,000) |
(68) |
(55) |
(0,001) |
(71) |
(51) |
(0,001) |
|
Dívida Pública Consolidada |
258 |
232 |
0,004 |
269 |
217 |
0,003 |
280 |
202 |
0,003 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
(1.663) |
(1.492) |
(0,024) |
(1.731) |
(1.399) |
(0,022) |
(1.803) |
(1.302) |
(0,021) |
FONTE: Sistema , Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Eldorado-MS, Data da emissão 03/04/2013 hora de emissão 15:00
PROJEÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO/PIB DE MATO GROSSO DO SUL
|
VARIÁVEIS |
Exercicios |
||
|
2014 |
2015 |
2016 |
|
|
Inflação Média (% anual) projetada com base em indice oficial de inflação |
11,43 |
11,10 |
11,87 |
|
PIB/MS Valor Corrente |
69.492 |
77.412 |
86.453 |
|
FONTE: SEMAC/CAES 2013 |
|
|
|
Metodologia de Cálculo
Índice para deflação: VALOR CONSTANTE
Ano 2014 = 1,114
Ano 2015 = 1,238
Ano 2016 = 1,385
A metodologia adotada para fixação das metas fiscais, conforme LRF, art. 4°, § 1°, para os exercícios de 2014 a 2016 é perfeitamente aceitável e realística, pois foi adotado para as projeções a base legal vigente no corrente ano, incrementada com o crescimento projetado pelo PIB do Estado de Mato Grosso dos Sul.
A estimativa adotada para fixação das metas fiscais, guarda correlação com a execução de exercícios anteriores, utilizando a metodologia explicitada neste demonstrativo.
A presença de um resultado primário negativo, indicando déficit primário se reflete no fato de alta remuneração gerada pela aplicação financeira do Instituto de Previdência Social
A avaliação em apreço, por força do que dispõe o § 2°, e o inciso I do art. 4° da Lei n° 101/2000, deve integrar o Anexo de Metas Fiscais como componente do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE ELDORADO/MS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2014
|
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) |
R$ milhares |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
I-Metas Previstas em 2012 (a) |
% PIB ANO 2012 |
II-Metas Realizadas em 2012 (b) |
% PIB ANO 2012 |
Variação |
|
|
Valor ( c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|||||
|
Receita Total |
29.396 |
0,537 |
33.554 |
0,612 |
4.158 |
14,145 |
|
Receita Primárias (I) |
29.073 |
0,531 |
33.143 |
0,605 |
4.070 |
13,999 |
|
Despesa Total |
22.161 |
0,404 |
33.138 |
0,605 |
10.977 |
49,533 |
|
Despesa Primárias (II) |
22.086 |
0,403 |
32.847 |
0,600 |
10.761 |
48,723 |
|
Resultado Primário (III) = (I–II) |
6.987 |
0,128 |
296 |
0,005 |
(6.691) |
(95,764) |
|
Resultado Nominal |
(1.784) |
(0,033) |
(1.784) |
(0,033) |
- |
- |
|
Dívida Pública Consolidada |
345 |
0,006 |
299 |
0,005 |
(46) |
(13,333) |
|
Dívida Consolidada Líquida |
150 |
0,003 |
(1.934) |
(0,035) |
(2.084) |
(1.389,333) |
FONTE: Sistema , Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Eldorado-MS, Data da emissão 03/04/2013 hora de emissão 15:00
PROJEÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO/PIB DE MATO GROSSO DO SUL
|
|
R$ 1.000 |
|
Descrição |
Exercicios |
|
2012 |
|
|
PIB/MS Valor Corrente |
54.789 |
FONTE: SEMAC/CAES 2013
O quadro supra, demonstra uma execução orçamentária equilibrada, dentro das metas então fixadas para o exercício, revelando a aplicabilidade de um planejamento técnico eficiente. Esse fato serve de parâmetro para fixação das metas futuras, conforme metodologia do cálculo utilizada.
DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE ELDORADO/MS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2014
|
AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II) |
R$ milhares |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2011 |
2012 |
% |
2013 |
% |
2014 |
% |
2015 |
% |
2016 |
% |
|
|
Receita Total |
23.371 |
33.554 |
43,57 |
46.000 |
37,09 |
49.680 |
8,00 |
51.722 |
4,11 |
53.848 |
4,11 |
|
Receitas Primárias (I) |
23.096 |
33.143 |
43,50 |
45.650 |
37,74 |
49.572 |
8,59 |
51.609 |
4,11 |
53.731 |
4,11 |
|
Despesa Total |
29.465 |
33.138 |
12,47 |
46.000 |
38,81 |
49.680 |
8,00 |
51.722 |
4,11 |
53.848 |
4,11 |
|
Despesas Primárias (II) |
29.386 |
32.847 |
11,78 |
45.870 |
39,65 |
49.539 |
8,00 |
51.575 |
4,11 |
53.695 |
4,11 |
|
Resultado Primário (III)=(I – II) |
(6.290) |
296 |
(104,71) |
(220) |
(174,32) 33 |
|
(115,00) |
34 |
4,11 |
36 |
4,11 |
|
Resultado Nominal |
-215 |
-1.784 |
729,77 |
304 |
(117,04) (32) |
|
(110,53) |
(68) |
113,59 |
(71) |
4,11 |
|
Dívida Pública Consolidada |
345 |
299 |
(13,33) |
299 |
- |
258 |
(13,71) |
269 |
4,11 |
280 |
4,11 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
150 |
(1.934) |
(1.389,33) |
(1.630) |
(15,72) |
(1.663) |
2,02 |
(1.731) |
4,11 |
(1.803) |
4,11 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2011 |
2012 |
% |
2013 |
% |
2014 |
% |
2015 |
% |
2016 |
% |
|
|
Receita Total |
24.259 |
36.772 |
51,58 |
46.000 |
25,10 |
44.584 |
(3,08) |
41.779 |
(6,29) |
38.881 |
(6,94) |
|
Receitas Primárias(I) |
23.974 |
36.321 |
51,51 |
45.650 |
25,68 |
44.487 |
(2,55) |
41.688 |
(6,29) |
38.796 |
(6,94) |
|
Despesa Total |
30.585 |
36.316 |
18,74 |
46.000 |
26,67 |
44.584 |
(3,08) |
41.779 |
(6,29) |
38.881 |
(6,94) |
|
Despesas Primárias (II) |
30.503 |
35.997 |
18,01 |
45.870 |
27,43 |
44.458 |
(3,08) |
41.660 |
(6,29) |
38.771 |
(6,94) |
|
Resultado Primário (III)=(I – II) |
(6.529) |
324 |
(104,97) |
(220) |
(167,82) |
30 |
(113,46) |
28 |
(6,29) |
26 |
(6,94) |
|
Resultado Nominal |
(223) |
(1.955) |
776,05 |
304 |
(115,55) |
(29) |
(109,45) |
(55) |
92,25 |
(51) |
(6,94) |
|
Dívida Pública Consolidada |
358 |
328 |
(8,50) |
299 |
(8,75) |
232 |
(22,56) |
217 |
(6,29) |
202 |
(6,94) |
|
Dívida Consolidada Líquida |
156 |
(2.119) |
(1.461,25) |
(1.630) |
(23,09) |
(1.492) |
(8,44) |
(1.399) |
(6,29) |
(1.302) |
(6,94) |
FONTE: Sistema , Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Eldorado-MS, Data da emissão 03/04/2013 hora de emissão 15:00
Metodologia de Cálculo
Taxa média de inflação no período
|
Especificação |
2011 (1) |
2012 (2) |
2013 (3) |
2014 (4) |
2015 (5) |
2016 (6) |
|
Inflação Média (% anual) |
|
|
|
|
|
|
|
Projetada |
3,80% |
9,59% |
9,27% |
11,43% |
11,10% |
11,87% |
|
Fonte: |
|
|
|
|
|
|
Indíce de deflação para apuração do valor constante:
Ano 2011 = 1,038
Ano 2012 = 1,096
Ano 2013 = 1,093
Ano 2013 = 1,114
Ano 2014 = 1,238
Ano 2015 = 1,385
Não será demais esclarecer que a metodologia até então adotada para fixação das metas fiscais, tem-se revelado satisfatória, pois, os demonstrativos, dão conta de um crescimento uniforme das receitas e sua compatibilização com a programação do governo municipal, razão que nos faz acreditar que as metas fixadas para 2014 a 2016, a nível de previsão, se fundamentam num planejamento técnico capaz de assegurar uma execução orçamentária equilibrada.
DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE ELDORADO/MS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
|
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
R$ milhares |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2012 |
% |
2011 |
% |
2010 |
% |
|
Patrimônio |
14.915 |
- |
4.122 |
100 |
5.662 |
100 |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Acumulado |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
14.915 |
100 |
4.122 |
100 |
5.662 |
100 |
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
|||||
|
2012 |
% |
2011 |
% |
2010 |
% |
|
|
Patrimônio |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
lucros ou Prejuizos Acumulados |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
FONTE: Sistema , Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Eldorado-MS, Data da emissão 03/04/2013 hora de emissão 15:00
O Patrimônio Líquido é a diferença positiva entre Ativo e o Passivo da Instituição. Quando o Ativo for menor que o Passivo não é Patrimônio Líquido e sim Passivo a Descoberto.
No demonstrativo apresentado, pode-se observar que, na Prefeitura, de 2012 para 2011, houve um acréscimo do valor patrimonial, ocasionado pela execução equilibrada das contas municipais nesse particular.Informamos que o Município não obtém Instituto de Previdência Própria.
Os relatórios bimestrais e quadrimestrais ou semestrais da execução orçamentária dão as diretrizes para se obter o equilíbrio financeiro, em razão dos fatores de correção instituídos na própria LRF.
DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
MUNICÍPIO DE ELDORADO/MS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014
|
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
R$ milhares |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2012 (a) |
2011 (b) |
2010 ( c ) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
323 |
274 |
177 |
|
ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
323 |
274 |
177 |
|
Alienação de Bens Móveis |
323 |
274 |
177 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
- |
- |
- |
|
|
|
0 |
- |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2011 (d) |
2010 (e) |
2009 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
323 |
274 |
177 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
323 |
274 |
177 |
|
Investimentos |
323 |
274 |
177 |
|
Inversões Financeiras |
- |
|
- |
|
Amortização da Dívida |
- |
- |
- |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. |
- |
- |
- |
|
Regime Geral de Previdência Social |
- |
- |
- |
|
Regime Próprio dos Servidores Públicos |
- |
- |
- |
|
|
0 |
0 |
- |
|
|
2012 |
2011 |
2010 |
|
SALDO FINANCEIRO (g) |
= ( (Ia-IId)+ III h) |
(h) = ( (Ib - IIe)+ IIIi) |
(i) = (Ic - IIf) |
|
VALOR III |
0 |
0 |
0 |
FONTE: Sistema , Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Eldorado-MS, Data da emissão 03/04/2013 hora de emissão 15:00
A alienação de ativos não é uma prática rotineira nas administrações municipais e por isso, só eventualmente acontece. No caso em análise, no exercício de 2012 à 2010 houveram alienações de ativos referente a imóveis do Instituto de Previdência Social, cujas receitas, conforme prescreve a LRF, foram aplicadas em despesas de capital.
DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Não há o que se demonstrar a respeito pelo motivo de que o município não há Regime Próprio de Previdência.
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
No estudo em foco não está prevista qualquer renuncia de receita. Daí a inexistência de registro nesse demonstrativo.
DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Pelo Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, é considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou outro ato legitimo que fixe para a instituição a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A expansão dessas despesas está adstrita ao aumento da arrecadação das receitas ou redução compensatória da despesa.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(§ 3º do art. 4º da Lei Complementar n.º 101/2000)
O Compromisso com o equilíbrio das contas públicas, preconizado pelo § 1.° do Art. 1.° da Lei de Responsabilidade Fiscal não se resume apenas a prever gastos e receitas, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Um dos riscos que afetam o cumprimento de determinada meta são os chamados riscos orçamentários que são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existir desvios de previsões entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas, por conseqüência da frustração da arrecadação de determinada receita, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária.
Os riscos que decorrem de possível crescimento do salário mínimo que possa gerar impacto nas despesas com pessoal e ou fixação de créditos insuficientes para amortização e juros da divida, serão objeto de abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência.
Com relação a esses riscos, a LRF no seu artigo 9.°, prevê que ao final de um bimestre, se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas, o Município promoverá, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios em relação às previsões sejam corrigidas ao longo do ano de forma a não afetar o equilíbrio orçamentário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio de realocação e redução da despesa.
A segunda categoria compreende os chamados riscos de dívida. Os chamados passivos contingentes, são um risco de dívida, visto que são dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis.
Os Riscos Fiscais de possíveis acontecimentos que possam impactar negativamente as contas públicas serão objetos de abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência.
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa 01 – Ações Legislativas
Objetivo: Aperfeiçoar e modernizar o Sistema Legislativo Municipal.
· Coordenação Geral das Atividades Legislativas
· Reequipamento da Câmara Municipal
· Capacitação dos servidores do Poder Legislativo
· Garantir ao cidadão acompanhamento da transparência e aperfeiçoamento da gestão pública através de instrumentos de informatização em órgãos públicos da administração municipal
______________________
Programa 02 – Coordenação Politica
Objetivo: Integração com as demais esferas de governo local, estadual e federal, com entidades representativas, coordenação e divulgação das ações politicas do governo municipal.
· Coordenação das atividades politicas
· Divulgação oficial do município
· Garantir ao cidadão acompanhamento da transparência e aperfeiçoamento da gestão pública através de instrumentos de informatização em órgãos públicos da administração municipal
_______________________
Programa 03 – Planejamento Governamental
Objetivo: Planejar, avaliar e controlar os planos e programas municipais, através de gestão democrática, por meio de participação popular.
· Coordenação de projetos e programas de fomento e desenvolvimento
· Gestão de processos
· Capacitação de gestores municipais
· Apoio ao desenvolvimento de programas inovadores
· Contratar serviços de alimentação e de recepção para autoridades, visitantes ilustres e convidados Contratar estagiários
· Atuação constante de um profissional específico no monitoramento e coordenação dos conselhos municipais
______________________
Programa 04 – Ordenamento Territorial
Objetivo: Estudo e projetos, visando a implantação do Plano Diretor e o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade
· Implantação do Plano Diretor
· Planejamento do desenvolvimento da cidade
· Correção de distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente
____________________
Programa 05 – Administração Geral
Objetivo: Modernização e racionalização administrativa, visando maior eficiência e eficácia das ações de apoio às atividades Finalísticas.
· Representação jurídica do Município
· Administração previdenciária
· Adequação de instrumentos de politicas econômicas tributárias e financeiras e dos gastos públicos, visando maior eficiência da administração municipal
· Gerenciamento e controle da dívida pública
_____________________
Programa 06 – Administração do Patrimônio
Objetivo: Conservação, manutenção e controle e construção do patrimônio.
· Construção, ampliação e reforma de próprios municipais
· Conservação, manutenção e controle do patrimônio municipal
· Construção do prédio da Câmara Municipal
· Conclusão do prédio da capela mortuária
· Construção de um refeitório na Escola Municipal Sebastião de Paula
· Ampliação do posto de saúde central, com 02(dois) centros cirúrgicos, sala de estabilização, equipamentos para sala de U.T.I.
· Conclusão do Barracão do Bairro Manoel Gomes da Silva
· Legalização do terreno, melhorias e manutenção do Cemitério do Distrito do Morumbi
· Construção de uma sala para direção escolar da Escola Municipal Pingo de Gente
_____________________
Programa 07 – Valorização do Servidor
Objetivo: Recrutamento, seleção, capacitação, treinamento, valorização do funcionalismo municipal.
· Recrutamento e seleção de recursos humanos
· Capacitação e treinamento do servidor
· Revisão de salários pelo índice da inflação na mesma data em que for reajustado o salario mínimo
· Programa de apoio à saúde dos servidores municipais
· Recuperação anual de salário dos servidores municipais acima da inflação
· Valorização dos servidores municipais quanto ao incentivo: insalubridade, produtividade e qualificação.
____________________
Programa 08 – Tributação com Justiça Social
Objetivo: Revisão e atualização da legislação tributária dos cadastros econômicos e imobiliários, visando uma administração tributária justa e um maior incremento na arrecadação.
· Modernização da estrutura de arrecadação
___________________
Programa 09 – Atenção básica
Objetivo: Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde Gestão de saúde pública
· Controle da tuberculose
· Erradicação da hanseníase
· Controle da hipertensão
· Controle da diabetes melítus
· Prevenção do câncer de próstata
· Oferecer na área odontológica o procedimento de tratamento em endodontia
· Implantação da Ouvidoria Central da Saúde para manifestações dos cidadãos em forma de solicitação, reclamação, denuncia, sugestão e elogios referentes aos serviços prestados, acolhimento e atendimento humanizado no âmbito municipal
_____________________
Programa 10 – Assistência Médico-Hospitalar
Objetivo: Elevar o padrão de qualidade e eficiência no atendimento de saúde prestado a população
· Manutenção de unidades de saúde
· Implantação de farmácia comunitária
· Implementação do projeto “Saúde 24 horas”
· Central de ambulância
· Implantação de extensão da central de ambulância
· Criação implantação de PSI
· Implantação e ampliação através de extensões do Programa Saúde da Família – PSFs
· Instalação e funcionamento do aparelho de Raio X no Posto Central em sala especial para atendimento a comunidade
· Instalação e funcionamento do mamógrafo
· Implantação do Programa Saúde do Homem, com as seguintes ações: ações e serviços de prevenção à saúde do homem; ampliar o acesso do homem aos serviços de saúde; exames preventivos para combate e diagnóstico precoce de doenças relacionadas à próstata
_____________________
Programa 11 – Saúde da Criança
Objetivo: Reduzir a mortalidade infantil e conscientizar a população da importância do pré- natal, aleitamento materno, vacinação, planejamento familiar e erradicação da sífilis congênita.
· Atenção a mãe gestante e ao aleitamento materno
· Gestão de saúde infantil
· Disponibilizar o exame “teste da orelhinha” aos bebes nascidos em Eldorado
· Apoio a gestantes menores de idade através da criação de um programa especifico de acompanhamento e suporte
· Criação da casa da gestante
· Implantação do Programa de Nutrição Infantil “Leite à criança” atendendo as crianças em situação de vulnerabilidade social de 0 a 1 anos de idade
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Programa 12 – Saúde da mulher
Objetivo: Melhorar as condições de saúde da mulher, reduzindo os riscos de complicações de gravidez e outros agravos de condições femininas
· Ações e serviços da saúde da família
· Apoio às gestante com a implantação de um programa para acompanhamento pré e neonatal
· Programa de prevenção e apoio as portadoras de câncer de mama e de coo de útero
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Programa 13 – Saúde Mental
Objetivo: Intensificar a atenção extra-hospitalar ao portador de transtorno mental e aos dependentes de álcool e outras drogas
· Atenção aos portadores de distúrbios mentais
· Ampliar a acessibilidade do portador de distúrbios mentais à profissionais especializados com prestação de serviços no município
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Programa 14 – Vigilância Epidemiológica
Objetivo: Controlar doença e outros agravos ocasionados pela falta de condições adequadas de saúde
· Programa de Vigilância Epidemiológica
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Programa 15 – Prevenção, controle e assistência aos portadores de DST e AIDS
Objetivo: Reduzir a incidência da infecção pelo vírus HIV e outras doenças sexualmente transmissíveis – DST – e oferecer condições de tratamento
· Erradicação de doenças sexualmente transmissíveis – DST
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Programa 16 – Vigilância Sanitária
Objetivo: Promover ações voltadas à solução de problemas sanitários provenientes da produção provenientes da produção, circulação de bens e do meio ambiente, fiscalizando de forma permanente as condições sanitárias das atividades residenciais, comerciais e institucionais.
· Ações e serviços voltados a vigilância sanitária
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Programa 17 – Controle de Zoonoses
Objetivo: Promover de controle de zoonoses e doenças transmitidas por vetores
· Controle da proliferação de zoonose
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Programa 18 – Desenvolvimento de Recursos Humanos no setor da saúde
Objetivo: Melhorar a qualidade dos serviços prestados a população, através da qualificação dos seus servidores
· Cursos de qualificação em saúde
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Programa 19 – Alimentação e Nutrição
Objetivo: Reduzir e controlara a desnutrição, as carências por nutriente e promover a alimentação saudável nos diversos ciclos de vida.
· Combater as carências nutricionais
· Programa de educação alimentar e nutricional
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Programa 20 - Educação para todos
Objetivo: Universalizar e garantir o acesso de todas as crianças à escola
· Transporte Escolar Manutenção do Ensino Fundamental
· Erradicação do analfabetismo
· Apoio ao Ensino Fundamental
· Valorização do magistério com o acompanhamento do piso salarial nacional
· Treinamento e capacitação dos docentes
· Manutenção da Educação Infantil
· Esporte nas Escolas
· Revisão da proposta pedagógica nas escolas
· Revisão do Plano Municipal de Educação
· Democratização da gestão escolar
· Educação profissionalizante
· Escola em tempo Integral
· Destinação do profissional psicopedagógico ao atendimento dos discentes
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Programa 21 – Educação de jovens e adultos
Objetivo: Oportunizar aos jovens e adultos o acesso ao ensino formal e a inserção no contexto educacional
· Garantia da Educação de jovens e adultos
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Programa 22 – Alimentação Escolar
Objetivo: Oferecer aos alunos alimentação saudável e de alta qualidade
· Merenda Escolar com qualidade
· Aquisição de merenda escolar, prioritariamente dos produtores do Município
· Contratação de um profissional em nutrição
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Programa 23 – Educação Especial
Objetivo: Garantir educação de qualidade aos portadores de necessidades especiais
· Atenção ao aluno com necessidades educativas especiais
· Capacitação e destinação dos profissionais da educação para atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais
· Garantir educação com qualidade aos portadores de necessidades especiais
· Subvencionar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eldorado (APAE)
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Programa 24 – Nossa Cultura
Objetivo: Dar condições do acesso a cultura, modernizando e implantando bibliotecas públicas
· Modernização e implantação de bibliotecas municipais
· Estimulo as atividades culturais e artísticas
· Estimulo a produção cultural e artística
· Instalação de oficinas de musica, teatro e artesanato
· Instalação do Museu do Município
· Criação e manutenção da Casa da Cultura para amostragem e comercialização de produtos artísticos, amostras , exposições, teatros, afim de utilizá-lo com estimulo as manifestações culturais do Município
· Construção do Centro de Convenções
· Implantação do projeto da História e Memória do Município
· Reativação da Banda Municipal
· Plano de Ação de Eventos Culturais definidos no Calendário municipal com dotação de incentivo pré-fixado
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Programa 25 – Pró-Informática
Objetivo: Implantar laboratórios de informática nas escolas municipais
· Informatização nas escolas
· Programa de inclusão digital
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Programa 26 – Assistência à família
Objetivo: Propiciar as condições de melhoria de vida, incremento da renda e participação na comunidade
· Assistência Social as famílias urbanas
· Assistência Social as famílias dos assentamentos e acampamento
· Geração de ocupações produtivas para famílias
· Garantir acessibilidade no ambiente familiar dos portadores de necessidades especiais que vivem em vulnerabilidade social
· Contratar equipe técnica: Assistente Social, Enfermeira, Fisioterapeuta e um agente de obras e Infraestrutura para ga- rantir assistência, segurança e acessibilidades às famílias do Distrito do Morumbi e dos turistas
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Programa 27 – Assistência ao Idoso
Objetivo: Desenvolver as ações no sentido de manter o idoso no convívio da própria família
· Integração do idoso à comunidade
· Conviver
· Reencontro dos idosos
· Desenvolver as ações no sentido de propiciar aos idosos de ambos os sexos atividades que elevem a auto-estima, inclusão social e cidadania
· Aquisição de ônibus para que seja disponibilizado para os idosos do Centro de Convivência Vida Nova na 3º Idade
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Programa 28 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Objetivo: Prestar serviços de promoção social à criança e ao adolescente de 0 à 18 anos, em complementação à ação da escola, da família e da comunidade
· Apoio as Entidades que compõe a rede de proteção
· Inserção no mercado de trabalho
· Atividade de apoio e proteção à criança e ado adolescente
· Apoio ao desenvolvimento da criança e do adolescente
· Serviço de atendimento sócio-educucativo
· Incentivo às praticas esportivas, lazer e cultural
· Fomento e estimulo a prevenção da exploração sexual
· Encaminhar os adolescentes ás clínicas de tratamento e reabilitação física, psicológica e social
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Programa 29 – Sem Preconceito
Objetivo: Combater a discriminação e assegurar os direitos das pessoas portadoras de deficiência e vitimas de preconceito
· Programas assistenciais de fortalecimento da cidadania
· Apoio às entidades prestadoras de serviços assistenciais, sem finalidades lucrativas
· Garantir e ampliar a acessibilidade e os direitos de pessoas com necessidades especiais no âmbito municipal
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Programa 30 – Participação Popular
Objetivo: Elevar o padrão de qualidade e eficiência do atendimento prestado à população, com a participação popular nas decisões de alocações de recursos públicos.
· Promoção do exercício da plena cidadania
· Capacitação de lideranças comunitárias
· Prestação de contas a população
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Programa 31 – Estímulo a Agroindústria
Objetivo: Agregar valores aos produtos para incentivar a renda do Município
· Implantação e estimulo a agroindústria
· Geração de ocupações produtivas
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Programa 32 – Assistência ao Produtor
Objetivo: Atendimento ao produtor rural, através da assistência técnica e financeira
· Patrulha mecanizada
· Incentivo a produção, comercialização dos produtos rurais
· Assistência ao produtor rural
· Investimento em infraestrutura básica no assentamento rural e Distrito do Morumbi
· Construção e recuperação de curvas de níveis para pequenos produtores
· Orientar e incentivar a adequação do produtor de produtos de origem animal
· Construção de caixa seca para pequenos produtores rurais
· Implantação de Programa Municipal de desenvolvimento da Agricultura familiar
· Criação e implantação do SIM – Serviço de Inspeção Municipal e do SISBI – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal
· Incentivo ao Programa Balde Cheio com assistência Técnica à bacia leiteira
· Incentivar o Programa de piscicultura no Município
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Programa 33 - Recuperação e manutenção de estradas vicinais
Objetivo: Manter trafegável as estradas vicinais, garantindo o escoamento da produção e o transporte de pessoas.
· Restauração e manutenção da malha rodoviária do município
· Abertura da estrada vicinal EL 02 que liga a zona urbana ao Assentamento Floresta Branca
· Disponibilizar uma motoniveladora para o Distrito do Morumbi
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Programa 34 – Turismo
Objetivo: Apoiar a diversificação das modalidades do Turismo: Turismo rural, de eventos, pesca amadora, artesanato e etc.
· Implantação de infraestrutura ecoturística no Distrito do Morumbi
· Apoio ao Turismo
· Restauração do patrimônio histórico e cultural no Município
· Criação de área de lazer próximo ao Rio Iguatemi e no Distrito do Morumbi
· Recuperação e manutenção da rampa de acesso ao embarque e desembarque de barcos no Porto do Rio Paraná do Distrito do Morumbi
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Programa 35 – Nossa Cidade
Objetivo: Socializar os investimentos em infraestrutura, equipamentos e serviços urbanos adequados aos interesses e necessidades da população.
· Expansão e melhoramento da infraestrutura urbana, com sustentabilidade ambiental
· Expansão e manutenção dos serviços urbanos
· Melhoria das condições habitacionais, de infraestrutura e saneamento
· Aquisição de áreas urbanas e rural, de tantas quanto forem necessário, para a instalação do Pólo industrial do município, centros comunitários, casa populares com construção mínima de 42m e construção da sede do Instituto mirim
· Locação de bens imóveis para a instalação de projetos que atendam o interesse da população
· Aquisição de caminhão equipado e adequado para a coleta de lixo no Município de Eldorado e Distrito do Morumbi
· Recuperação e manutenção do campo de aviação municipal inclusive acomodação de pessoas
· Organizar ações de educação e melhorias no sistema municipal de transito em parceria com o DETRAN, a Policia Militar e Rodoviária
· Construir, reformar e iluminar praças esportivas nas Associações Comunitárias
· Instalação de infraestrutura para os pontos de táxi do Município de Eldorado
· Construir abrigos nos pontos de ônibus para embarque e desembarque de alunos
· Instalação de telefones públicos temáticos nas ruas e avenidas de Eldorado e Distrito do Morumbi
· Defender as questões de segurança do cidadão propondo ações de enfrentamento da problemática junto ao Ministério Público e ao Conselho Comunitário Social e de Segurança Pública de Eldorado
· Rotatória entre a Avenida Brasil e Avenida Tancredo Neves com monumento temático de “melancia”
· Garantir acessibilidade com mais segurança dos pedestres no cruzamento da Avenida Brasil e Rua Mato Grosso
· Construção de áreas de lazer nos canteiros da Avenida Curitiba e Avenida Tancredo Neves
· Rebaixamento da iluminação pública nas avenidas do Município de Eldorado
· Instalação de iluminação pública nos prolongamentos das Avenidas Brasil, Tancredo Neves e Curitiba
· Rotatória entre a Avenida Brasil e Rua Rio Grande do Sul
· Revitalização da Rua Santa Terezinha
· Recuperação da ciclovia paralela à rodovia MS 295
· Instalação de semáforo na Avenida Tancredo Neves Esquina com Rua Rui Barbosa, Avenida Brasil esquina Com Rua Santa Catarina e Rua Santa Terezinha esquina com Rua Florisvaldo Ribeiro Bessa
· Redutor de velocidade com passarela para pedestres em frente à Escola 13 de maio e Sebastião de Paula nas duas via da Avenida, e Escola Estadual Eldorado
· Delimitar estacionamento para motocicletas
· Limitação de estacionamento nas esquinas das vias públicas, obedecendo às normas de transito.
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Programa 36 – Saneamento
Objetivo: Melhorar a coleta seletiva de lixo tóxico hospitalar, produtos recicla´veis e demais resíduos sólidos. Expansão do sistema de esgotamento sanitário.
· Ampliação do sistema de limpeza urbana, acondicionamento, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos
· Manutenção e expansão da coleta de lixo
· Implantação do sistema de esgoto sanitário para controle de agravos
· Minorar os efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população.
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Programa 37 – Fomento ao Desporto Amador
Objetivo: Integrar e socializar a comunidade através de praticas esportiva
· Incentivo a prática do lazer comunitário
· Esporte na comunidade
· Criação de academia ao ar livre
· Disponibilização de área de lazer e abertura das escolas municipais nos finais de semana e feriados para envolvimento das comunidades, com atividades culturais e esportivas
· Contratar serviços profissionais para educação físico-escolar de competição, lazer e recreação
· Contratar serviços de arbitragem para as competições
· Contratar serviços de transporte para o transporte de atletas as competições
· Adquirir os materiais esportivos para a distribuição gratuita e atividades do departamento
· Autonomia financeira ao Departamento de Esportes através da destinação de recurso próprio
· Reforma na cobertura do Ginásio Poliesportivo “Prefeito Antonio Carrocini”
· Implantação de área de lazer e academia ao ar livre em todos os bairros do Município
· Manutenção das áreas de lazer e esportivas no Município e Distrito do Morumbi
· Incentivo para as Associações, Programas e ou projetos esportivos voltados para crianças e adolescente desenvolvidos por pessoa física e ou jurídica
· Destinar professores ao atendimento de alunos portadores de necessidades especiais
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Programa 38 – Cidadania
Objetivo: Estruturação dos Conselhos na construção do exercício da cidadania plena e garantia do acesso aos direitos.
· Apoio aos Conselhos Municipais
· Apoio á sociedade organizada, através de entidades sociais, culturais, ambientais (ONGs) e assistenciais devidamente registradas, mediante subvenções
· Implantar o Centro de Documentação (RG, TE,INSS) e apoio ao cidadão em suas garantias e ou violação de direitos
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Programa 39 – Geração de Emprego e Renda
Objetivo: Estimular a capacitação de pessoas vulnerabilizadas, com opções de unidades de produção.
· Incentivo para a instalação de pequenas, médias e grandes empresas
· Viabilização de geração de emprego pelo aproveitamento dos derivados de bovinos
· Cursos profissionalizantes e técnicos de forma direta e em parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciências e
· Tecnologia de Mato Grosso do Sul, SENAI, SENAC, SENAR, ACEEL e demais serviços congêneres.
· Apoio Técnico e organizativo e assistência financeira para a produção de alimentos nos terrenos baldios, mediante parceria entre município, os proprietários de terrenos e os beneficiários.
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Programa 40 – Recuperação e proteção de recursos
Objetivo: Proteger e recuperar os recursos naturais do município, especialmente os mananciais de água
· Trabalho de conscientização dos proprietários de terras para recuperação de matas ciliares e reflorestamento de nascentes
· Orientar, conscientizar e respeitar os dispositivos sobre a real aplicação do Código Florestal em beneficio a todos os Produtores rurais
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Programa 41 – Viveiro Municipal
Objetivo: Produzir e distribuir aos agricultores, mudas frutíferas, árvores e plantas regionais.
· Criação e implantação de um viveiro municipal
· Distribuição de mudas aso pequenos proprietários rurais
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Programa 42 – Habitação
Objetivo: Facilitar o acesso das famílias a casa própria
· Criação de programas para facilitar o acesso de todas as famílias à casa própria de acordo com a renda familiar
· Criação de programas de acesso à casa própria para o servidor público municipal
· Apoiar a construção em sistema de auto-construção de unidades habitacionais em parceria com os proprietários
· Fornecer Kit de materiais de construção, para atender famílias de baixa renda que desejam construir seu imóvel
· Implantar programa que conceda terrenos a famílias de baixa renda para que construam sua casa própria.
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Programa 43 – Programa de Intervenção e recuperação em desastres naturais
Objetivo: Conta específica para atender a COMDEC
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Programa 44 – No Presente Construindo o Futuro
Objetivo: Ampliar o acesso da população ao Ensino Técnico ,Profissionalizante e Superior
· Manter a Gestão Politica da Educação sobre concessão de Bolsas a Estudante Universitários, que não disponham de recursos suficientes para custear as despesas do curso em instituições particulares de ensino superior localizads no Município
· Apoiar financeiramente a ADESEL, para a instalação dos cursos superior eco Campi local
· Manter as atividades dos Cursos Técnicos, Profissionalizantes e Superiores não presenciais em convênio com o IFMS e outras instituições de ensino superiores.
· Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:5ECD9036