ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO
GABINETE DO PREFEITO DE ROCHEDO
GABINETE DO PREFEITO DE ROCHEDO
DECRETO N° 035/2017
Rochedo – MS, 01 de junho de 2017.
“ Dispõe sobre o novo horário de expediente no âmbito da Administração Pública do Município de Rochedo e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO, FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VI, do art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Considerando que é competência do Chefe do Executivo Municipal regulamentar o horário de funcionamento das repartições públicas municipais, objetivando a garantia de prestação do serviço público e economicidade de recursos, havendo a necessidade de redução das despesas com vista a manter o equilíbrio fiscal do município;
Considerando que as finanças do Município dependem principalmente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), cujos repasses vêm diminuindo gradativamente, trazendo sérias dificuldades administrativas, visto que não vem garantindo a manutenção e nem acompanhando o crescimento das despesas da administração municipal;
Considerando a necessidade de se tomar medidas para redução de despesas, visando o equilíbrio das contas públicas frente a esse quadro de frequentes quedas nos repasses constitucionais; e
Considerando que a redução de horário acarretará efetiva economia nas despesas de energia elétrica, telefone e material de consumo;
DECRETA:
Art.1º - Fica estabelecido que nas repartições públicas municipais sediadas na prefeitura municipal e nas demais secretarias municipais, nas áreas que se dedicam ao exercício das atividades administrativas, funcionarão no período matutino das 07:00 às 11:00 horas e vespertino das 13:00 às 17:00 horas, exceto as sextas-feiras que serão das 07:00 às 11:00 horas.
Parágrafo Único - O horário descrito no “caput” deste artigo não se aplica às repartições que prestam serviços essenciais e de interesse público, tais como: Escolas e Postos de Saúde, Secretária de Assistência Social, Departamento de Tributos, bem como na coleta de lixo, que continuarão com seu horário normal de funcionamento.
Art.2º - Após o encerramento das atividades laborativas das respectivas repartições, deverão os servidores providenciar o desligamento de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos utilizados no setor, sob pena de responsabilidade funcional.
Parágrafo Único - Durante o horário de expediente, os servidores deverão atentar para o uso racional de energia elétrica, telefone e materiais de consumo em geral.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Ribeiro Madureira da Costa
Código Identificador:5ED58D25