ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.637/2019 DE 30 OUTUBRO DE 2019
“Autoriza o Executivo Municipal a ceder maquinários e realizar os serviços que menciona e dá outras providências”.
Pedro Arlei Caravina, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Autógrafo de Lei nº 0073-2019-CM, de autoria do Vereador Francisco Lopes Cardoso Júnior ( Júnior Batata),
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo de Bataguassu, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, autorizado a ceder maquinários (01 Pá Carregadeira e 01 Caminhão basculante) e realizar os serviços de reparos na estrada rural da Fazenda Água Limpa, de propriedade do Sr. Francisco de Lima Silva, para recuperação e preservação o trecho compreendido da Estrada Municipal Boiadeira até a entrada do Rancho do Sr. Anésio Alves da Silva Filho, devendo o requerente cumprir as determinações do Artigo 92 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 30 de Outubro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:5EDCFD78