ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI ORDINÁRIA DE Nº 775, DE 07 DE ABRIL DE 2010

“Altera a denominação do Centro de Educação Infantil Josefa Maria da Conceição – Dona Zefa para Escola Municipal Josefa Maria da Conceição – Dona Zefa, com sede na zona urbana do Município de Anastácio-MS.

 

CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA, prefeito municipal de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° O Centro de Educação Infantil Josefa Maria da Conceição – Dona Zefa, situado à rua Adair Goulart Martins, 771, Vila Jardim Campanário, passa a denominar-se Escola Municipal Josefa Maria da Conceição – Dona Zefa, de que tratam as Leis nºs 311/93 e 497/2001.

 

Artigo 2º Compete ao Município de Anastácio a colocação de pessoal docente, administrativo e recursos necessários ao funcionamento da Escola.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de fevereiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

                                  

Anastácio-MS, 07 de abril de 2010.  

 

CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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