ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1068/2014 DE 01 DE JULHO DE 2014.

“Altera o art. 1º da Lei nº 1017/2013 de 11 de julho de 2013, e dá outras providências”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1017/2013, de 11 de julho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social no valor de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) mensais para a SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 156 de 29/09/97), inscrita no CNPJ nº 03.211.935/0001-05, estabelecida à Rua João Antônio da Silva, nº 400, município de Batayporã-MS, a partir do mês de junho de 2014.”

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de junho de 2014.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de julho de 2014.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:5F0EA12A