ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.744, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.

“INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DE TRÂNSITO.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica incluído no calendário oficial de eventos do Município o “Dia Municipal em Memória às Vítimas de Trânsito”, a ser celebrado todos os anos no último sábado do mês de abril, para que se inclua nos eventos da Semana Municipal de Trânsito.

 

Art. 2º. No dia em questão o Poder Executivo Municipal poderá promover Campanha de cunho educativo, com vistas à prevenção de acidentes de trânsito.

 

Parágrafo único – As campanhas que se refere este artigo poderão ser feitas mediante: palestras, caminhadas, panfletagens, adesivagens ou similares.

 

Art. 3º. O Poder Executivo poderá realizar parcerias com Organizações Não Governamentais (ONGS) e órgãos governamentais, bem como, Instituições Privadas, para procurar viabilizar as infraestruturas necessárias à realização do evento.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 24 de outubro de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
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