ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 979, DE 17 DE JULHO DE 2015.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A – ENERGISA MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida decorrente do serviço de fornecimento de energia elétrica com a Distribuidora de Energia S/A - ENERGISA de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 29 § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

Parágrafo único. O parcelamento autorizado no caput deste artigo será de 40 (quarenta) parcelas mensais iguais e consecutivas no valor de R$ 13.120,42 (treze mil, cento e vinte reais e quarenta e dois centavos), de acordo com a Planilha de Débitos atualizados até 07/07/2015, emitida pela Distribuidora de Energia S/A – ENERGISA, anexa a presente Lei.

 

Art. 2º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes do parcelamento autorizado por esta Lei.

 

Art. 3º Para cumprimento do disposto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a proceder as modificações necessárias no orçamento do corrente exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 17 de julho de 2015.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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