ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 014/98
LEI N 014/98 DE 25 DE MARÇO DE 1.998.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Jaraguari – MS, João Martins Vilela,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Conforme as prescrições da Lei 4.320/64 fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de áreas, executadas e coordenadas pelo órgão da administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social;
Parágrafo Primeiro – O Fundo de Assistência Social ficará vinculado diretamente ao órgão mencionado no caput deste artigo.
Parágrafo Segundo – O FMAS será gerido pelo titular do órgão referido no parágrafo anterior , de acordo com a Política de Assistência Social aprovada pelo CMAS.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FMAS
Art. 2 º São atribuições do Gestor do FMAS:
I – Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;
II – Acompanhar, avaliar e viabilizar a realização das ações previstas no Plano Plurianual e de Assistência Social;
III – Submeterão ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, o plano de aplicação cargo do Fundo, em consonância com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Submeterão ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações de receita e despesa do Fundo;
V – Encaminhar á contabilidade geral do Fundo Municipal de Assistência Social, as demonstrações mencionadas no inciso anterior, após aprovação pelo CMAS;
VI – Ordenar os empenhos e autorizar os pagamentos das despesas do FMAS;
VII – Firmar convênios e contratos, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo;
VIII – Movimentar os recursos destinados ao atendimento das despesas;
IX – Expedir e assinar os documentos necessários á execução das despesas, com o responsável pela Tesouraria.
Seção III
DAS COORDENAÇÃO DO FMAS
Art. 3º São atribuições da coordenação do FMAS:
I – Preparar os demonstrativos mensais de receitas e despesa a serem encaminhados ao Gestor do FMAS;
II – Manter os controles necessários á execução orçamentária do fundo referente a empenho, liquidação e pagamento das despesas e dos recebimentos das receitas do Fundo;
III – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio do órgão da administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;
IV – Encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social:
– mensalmente, os demonstrativos de receitas e despesas;
– anualmente, o inventário dos bens móveis e o balanço geral do fundo Municipal de Assistência Social;
V – Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, os demonstrativos mencionados anteriormente;
VI – Preparar os relatórios de execução orçamentária sobe a realização das ações de Assistência Social, para serem submetidas ao Gestor do FMAS e a Câmara Municipal, para aprovação;
VII – Providenciar, junto á contabilidade do órgão de administração Publica Municipal responsável pela Política de Assistência Social, os demonstrativos que indiquem a situação econômica financeira geral do Fundo Municipal de Assistência Social;
VIII – Apresentar ao titular do órgão da Administração Pública municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, a analise e avaliação da situação econômica – financeira do Fundo Municipal de Assistência Social detectada nos demonstrativos mencionado;
IX – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado feito para o fundo Municipal de Assistência Social.
X Encaminhar mensalmente, ao Gestor do FMAS, relatório de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior.
Seção IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
Subseção I
Dos Recursos Financeiros
Art. 4º São receitas do Fundo:
I – As transferências do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, conforme estabelece o artigo 28 da lei 8.742, de 07/12/93;
II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III- O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV – Dotações consignadas anualmente no Orçamento, e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decreto de cada exercício;
V – Doações, auxílios, contribuições, subvenções,transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não -governamentais;
VI – Recursos retidos em instituições financeiras sem destinação ou repasse;
VII – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social tenha direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VIII – Doações em espécie feita diretamente ao Fundo;
IX – Outras, legalmente constituídas.
Art. 5º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agencia de estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo primeiro – A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá de prévia aprovação do CMAS;
Parágrafo segundo – os saldos financeiros do FMAS constantes do Balanço Geral Anual serão transferidos para o exercício seguinte;
Subseção II
Dos Ativos do Fundo
Art. 6º Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social:
I – Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas:
II – Direitos que por ventura vier a constituir;
II – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – Bens móveis e imóveis destinados á administração do fundo Municipal de Assistência Social;
Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Subseção III
Dos Passivos do Fundo
Art 7º Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações que por ventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Política de Assistência Social.
Seção V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Subseção I
Do Orçamento
Art 8º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciara as políticas e o programa de trabalho governamentais observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo primeiro – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o Orçamento do Município de Jaraguari – MS, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo segundo – O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na Legislação pertinente.
Subseção II
Da Contabilidade
Ar. 9º A Contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10º A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar custos dos serviços, e , consequentemente, de concretizar seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art.
Parágrafo Primeiro – A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo Segundo – Entende-se por relatórios de gestão os Balancetes mensais de Receitas e Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela administração e legislação pertinente.
Parágrafo Terceiro – As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 12 O FMAS prestará contas atendidas a legislação Federal, Estadual, Municipal e normas estabelecidas pela secretária de Finanças do município e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso de Sul.
Seção VI
Da Execução Orçamentária
Subseção I
Das Despesas
Art. 13 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Gestor do FMAS deliberará o quadro de cotas trimestrais, depois de sua aprovação pelo CMAS, que serão distribuídas ás entidades governamentais e não governamentais conveniadas, executoras da Política Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – As cotas poderão ser alteradas durante o exercício, observado o limite fixado no Orçamento e o Comportamento de sua execução.
Art. 14 nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária prévia.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados pro Lei e aberto por decreto do Executivo.
Art.
I Financiamento total ou parcial de programas integrados de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política de assistência Social ou com ele convencionados;
II- Repasse direto;
III – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito privado para execução de programas e projetos específicos de Setor de Assistência Social;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação física de prestação de serviços de assistência Social.
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VII – Desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
Subseção
Das Receitas
Art.
Subseção III
Do Credito especial
Art. 17 Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o poder Executivo Municipal Autorizado a abrir, no corrente exercício credito adicionais as prescrições contidas nos incisos I e Iv, do parágrafo 1 do artigo 43 da Lei Federal N 4.320 de 17 de março de 1.964.
Disposições Finais
At. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari – MS 25 de março de 1.998.
JOÃO MARTINS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:5F8ABCE9