ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 959/ 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Art. 2º da Lei Municipal 947/2012, e dá outra providência.”
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal 947/2012, passa a viger com a seguinte redação:
Artigo 2º - Fica, o Poder Executivo Municipal, em razão da celebração do convênio de que fala o artigo anterior, transferir a título de doação à referida entidade, a propriedade do imóvel representado pela matrícula nº, 3-7. 424, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca de Eldorado, com área de 36.300,00 metros quadrados.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de 2012.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:5F9136EE