ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 005
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação no Muicipio De Deodápolis/MS e dá outras providências”.
Maria das Dores de Oliveira Viana Prefeita Municipal de Deodápolis, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Deodápolis / MS, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Conselho Municipal de Educação exerce funções consultivas, deliberativas e normativas, conforme a legislação federal, estadual e municipal e terá seu funcionamento regulado em regimento a ser homologado pela Gerência Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua implantação.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Educação será constituído por 7(sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados por ato próprio da Prefeita Municipal, dentre pessoas de reputação ilibada e de comprovada experiência na área educacional.
§ 1º Na composição do Conselho Municipal de Educação, dever-se-á observar a participação de:
I – 2 (dois) representantes da Secretária Municipal de Educação.
II – 1 (um) representante da Educação Infantil da iniciativa privada.
III – 1 (um) representante da entidade classista de professores do Município.
IV – 1 (um) representante da Educação Infantil do ensino público municipal.
V – 1 (um) representante do Ensino Fundamental do ensino público municipal;
VI – 1 (um) representante da Educação do Campo da instituição pública municipal;
§ 2º Cabe ás instituições indicar os titulares e os respectivos suplente para compor o Conselho.
§ 3º Compete ao Gerente Municipal de Educação articular-se com a instituição de ensino superior pública para indicação para indicação de seu representante no Conselho.
§ 4º ocorrendo vaga no Conselho, será nomeado um substituto para completar o mandato do antecessor.
§ 5º O membro suplente será convocado para substituir o titular quando de sua falta ou impedimento.
§ 6º Na renovação do conselho, os membros titulares ou suplentes poderão ser reconduzidos.
Art. 3º Os Conselheiros exercem funções consideradas de interesse público relevante, com prioridade sobre o de qualquer cargo público de que sejam titulares.
§ 1º Na primeira investidura do Conselho, os Conselheiros serão empossados pela prefeita.
§ 2º O presidente e o Vice-presidente serão eleitos dentre seus membros para cumprimento de mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
§ 3º A primeira sessão será presidida pelo Conselheiro mais idoso presente á sessão e, a seguir o Conselho elegerá o Presidente e o Vice Presidente.
§ 4º A primeira sessão plenária será instalada com a presença de 2/3 dos membros do Conselho e passarão a deliberar com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
§ 5º Os Conselheiros serão empossados pelo Presidente do Conselho, na primeira sessão em seguida à nomeação, respeitado o disposto do § 1º deste artigo.
Art. 4º No exercício de suas funções consultiva, deliberativa, normativa e de supervisão, o Conselho Municipal de Educação do município de Deodápolis, tem por finalidade supervisionar o processo de desenvolvimento da educação no Município, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, bem assim autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino público e privado do sistema municipal de ensino.
Parágrafo Único. As competências do Conselho serão estabelecidas em Regimento próprio, aprovado na conformidade do artigo 2º desta Lei, o qual obedecerá às normas e aos procedimentos definidos em ato do Poder Executivo.
Art. 5º- O número máximo de reuniões será de 8 (oito) sessões mensais.
Art. 6º - Os Conselheiros receberão diárias para custear passagens, alimentação e hospedagem em caso de deslocamento de Deodápolis, a fim de participarem de capacitações ou trabalhos de interesse do Conselho e da educação do município.
Parágrafo Único. Os valores das diárias serão estabelecidos em ato do Poder Executivo.
Art. 7º A manutenção do Conselho Municipal de Educação correrá à conta de dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Educação, elencadas na LOA e LDO do município, mediante plano de aplicação aprovado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 16 dias do mês de dezembro de 2015.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:5FA48A6E