ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.626, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.496 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011 (COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo da Lei nº 2.496, de 15 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO

COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR – CEAP

LIMITES MENSAIS POR VERADOR

Cargo

Valor da Cota

Vereador Presidente

Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar

Vereador 1º Vice Presidente

Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar

Vereador 2º Vice-Presidente

Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar

Vereador 1º Secretário

Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar

Vereador 2º Secretário

Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar

Vereador Presidente de Comissão Permanente

Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar

Vereador

Até 40% (quarenta por cento) da remuneração do parlamentar

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 23 de outubro de 2012.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Dihl
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