ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.195, DE 06 DE AGOSTO DE 2018.

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 306.405,40 (trezentos e seis mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta centavos), no âmbito do programa Avançar Cidades - Saneamento, nos termos da Resolução do CMN nº. 2.827/2001 e posteriores alterações, observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, destinados ao Plano de Saneamento Básico, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas dos artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do art. 167- IV todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de agosto de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:600D2DED