ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 963/2012

AJUSTA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ELDORADO – MS, DO PERÍODO 2010/2013.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GOSSO DO SUL,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em conformidade com o § 1.º do art. 167 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei Municipal n.º 789 de 28 de dezembro de 2009, considerando a necessidade de modificações no exercício de 2013 em face ao Orçamento Programa, ficam ajustados os valores e metas do Plano Plurianual do período de 2010/2013, estabelecidos ainda os programas, objetivos e metas da administração municipal para despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, conforme detalhamento do anexo I, que integram esta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

ELDORADO - MS, 31 de outubro de 2012.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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