ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.515, DE 02 DE JULHO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015”.

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 1.449, de 22 de novembro de 2013, com vigência para o período de 2014 a 2017, alterado pela Lei nº 1.478, de 18 de julho de 2014 e incluir na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 1.477, de 18 de julho de 2014, com vigência para o exercício financeiro de 2015, as ações seguintes, e abrir os respectivos Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 1.497, de 30 de dezembro de 2014, vigente para o exercício financeiro de 2015.

 

AÇÃO 01 PROJETO

1.038

AMPLIAÇÃO/REFORMA/ADAPTAÇÃO DA E.M. JOÃO LUIZ PEREIRA

DESCRIÇÃO

AMPLIAR, REFORMAR, ADAPTAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO LUIZ PEREIRA, VISANDO A CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO, COM PAGAMENTO DESPESAS COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.

FINALIDADE

OFERTAR O MAIOR NÚMERO DE VAGAS NA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO LUIZ PEREIRA COM MODERNA INFRAESTRUTURA FISICA, GARANTINDO AÇÕES EFICAZES AO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DA ESCOLA.

DOTAÇÃO

RUBRICA/FONTE

VALOR

02.07.12.361.009.1.038

4.4.90.51.00.00.01.15

164.936,53

TOTAL DA ATIVIDADE 01

R$ 164.936,53

AÇÃO 02 ATIVIDADE

1.039

AMPL./REF./ADAPTAÇÃO DA E.M. PROF. JESUS J. SOUZA

DESCRIÇÃO

AMPLIAR, REFORMAR, ADAPTAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROF. JESUS JOSÉ DE SOUZA, VISANDO A CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO, COM PAGAMENTO DESPESAS COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.

FINALIDADE

OFERTAR O MAIOR NÚMERO DE VAGAS NA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROF. JESUS JOSÉ DE SOUZA COM MODERNA INFRAESTRUTURA FISICA, GARANTINDO AÇÕES EFICAZES AO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DA ESCOLA.

DOTAÇÃO

RUBRICA/FONTE

VALOR

02.07.12.361.009.1.039

4.4.90.51.00.00.01.15

509.851,36

TOTAL DA ATIVIDADE 02

R$ 509.851,36

TOTAL GERAL

R$ 674.787,89

 

Art. 2º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do excesso de arrecadação, conforme Termos de Compromissos: PAC 206280/2013 e PAC 208296/2014, os quais seguem em anexo.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 02 de julho de 2015.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:60997493