ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 878, DE 04 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento programa do exercício de 2013 no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte unidade orçamentária:
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10.01 |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável |
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4.0.90.00.00 |
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Despesas de Capital |
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4.1.90.00.00 |
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Investimentos |
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41.90.52.00.1.23 |
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Equipamento e Material Permanente |
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R$ 400.000,00 |
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Art. 2º O crédito especial autorizado no art. 1º será aberto por Decreto do Poder Executivo e correrá à conta de recursos previstos no art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio–MS, 04 de abril de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:60BBE324