ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1250
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, de forma gratuita e por tempo indeterminado, direito real de uso á SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA, associação sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/ MS sob o n° 09.103.977/0001-09 com sede na, Rua Rachid Saldanha Derzi, SN, Vila Mariano, nesta cidade de Coronel Sapucaia- MS, no terreno do patrimônio municipal determinado pelo lote A-03, com as seguintes confrontações, ao Norte com parte do lote A-06, medindo 44,70 m; ao Sul, com a Rua Rachid Saldanha Derzi, para onde faz frente, medindo 22,70m+5,00m, e com o lote 04, medindo 17,00m, a Leste com os lotes A-04 e A-05, medindo 50,00m, e com o lote 04, medindo 30,80m; ao Oeste com os lotes A-01 e A-02, medindo 50,00m, e com o lote 04, medindo 30,80m, perfazendo uma área total de 1.711,40m², conforme croqui constante do anexo único desta Lei.
Art. 2° - A concessão de que trata o art. 1°, tem por objeto a construção de Salas de aula, para que a associação cumpra as finalidades previstas no seu estatuto social.
Art. 3° - A Transferência do terreno público se dara através de concessão do direito real de uso, mediante Escritura Pública, registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4° - Fica concedido á Associação o prazo de três (03) anos, a contar da data da publicação desta lei, para cumprir o disposto no art. 2°, sob pena de se tornar nula a concessão do direito real.
Art. 5°- A concessão do direito real de uso que trata esta Lei será extinta a qualquer tempo, e o imóvel revertido á administração concede, se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou desviarem de sua finalidade contratual.
Art. 6°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 17 de março de 2016.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Junior da Silva Tavares
Código Identificador:6143951F