ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.199/2017 DE 20 DE JUNHO DE 2017.

“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 1021/2010, 1.145/2015 e da outras providências. ¨

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica ampliado o número de vagas no cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente, Farmacêutico, Técnico de Enfermagem, conforme descriminado abaixo:

 

TABELA 10 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OPERACIONAL 10 – SERVIÇO DE SAÚDE - SS

 

CARGO

PADRÃO

QUALIFICAÇÃO

CRIADO

AMPLIAÇÃO

TOTAL

CH

Farmacêutico

XII

Curso Superior

02

02

04

8h

Técnico de Enfermagem

VI

Ensino médio c/ Curso especifico de Enfermagem

35

05

40

6h

 

Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente orçamento.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2017, revogados as disposições em contrário.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:61481F50