ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 078, DE 07 DE AGOSTO DE 2015.
“Altera a redação das alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do artigo 73 da Lei Complementar n.º 022, de 26 de dezembro de 2005, acrescenta o inciso III no artigo 180 e altera tabela do artigo 182, ambos da Lei Complementar n.º 012, de 20 de dezembro de 2001”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. As alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do artigo 73 da Lei Complementar n.º 022, de 26 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:
Artigo 73. .....................
I - ..................................
multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto parcial ou totalmente devido, nos casos de faltas de pagamentos decorrentes de:
1. omissão de escrituração ou registro, ou de escrituração ou registro extemporâneo, nos livros ou registros apropriados, dos documentos fiscais regularmente emitidos;
2. qualquer outra hipótese, exceto quanto ao disposto nas demais alíneas deste inciso e nos arts. 71 e 72;
b) ................................
c) multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto parcial ou totalmente devido, nos casos de faltas de pagamentos decorrentes de:
1. omissão de receitas de prestações de serviços tributadas;
2. falta de emissão de documento fiscal obrigatório, especialmente de Nota Fiscal de Prestação de Serviço;
3. deduções irregulares para o fim de reduzir o valor do imposto devido, com a utilização de documentos falsos ou viciados;
4. imposto retido na fonte pelo responsável, que não seja tempestivamente pago à Fazenda Pública Municipal;
5. exercício de atividade econômica sem a necessária inscrição municipal;
d)multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto cobrado em separado, no caso de prestador de serviço que, indevidamente, cobre o valor do imposto do tomador ou usuário “por fora” do preço do serviço prestado;
e) multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto parcial ou totalmente devido, no caso de falta de pagamento decorrente de sonegação fiscal, em hipótese não enquadrada nas regras das alíneas b e c deste inciso;
Artigo 2º. O artigo 180 da Lei Complementar n.º 012, de 20 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:
Artigo 180. ...........................
I ............................................
II ...........................................
III taxa de embarque em Terminal Rodoviário.
Artigo 3º. O artigo 182 da Lei Complementar n.º 012, de 20 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a tabela abaixo:
Artigo 182. A Taxa de Serviços Municipais tem por base de cálculo o valor da Unidade Fiscal de Paranaíba – UFIP prevista na legislação própria e deve ser cobrada de acordo com os coeficientes constantes da Tabela abaixo”:
TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR EM UFIP |
|
1 |
EXPEDITENTE |
|
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1.1 |
Atestado, certidão ou declaração |
01 |
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1.2 |
Baixas diversas e/ou tranferências |
02 |
|
1.3 |
Cópias simples – por unidade |
0,02 |
|
1.4 |
Registro de ferro de gado |
03 |
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1.5 |
Segundas vias, inclusive de documento de arrecadação |
1,5 |
|
2 |
ABATE DE ANIMAIS |
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|
2.1 |
Por cabeça de gado bovino |
|
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2.2 |
Por cabeça de animal de outras espécies |
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|
2.3 |
Por cabeça de ave |
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3 |
CEMITÉRIO |
|
|
3.1 |
Inumação em sepultura rasa – adulto |
Isento |
|
3.2 |
Inumação em sepultura rasa – infante |
Isento |
|
3.3 |
Inumação em carneira – adulto |
01 |
|
3.4 |
Inumação em carneira – infante |
0,5 |
|
3.5 |
Inumação em jazigo |
03 |
|
3.6 |
Perpetuidade – carneira simples |
02 |
|
3.7 |
Perpetuidade – carneira dupla |
04 |
|
3.8 |
Perpetuidade - jazigo |
12 |
|
3.9 |
Exumação – antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição |
02 |
|
3.10 |
Exumação – após vencido o prazo regulamentar de decomposição |
01 |
|
3.11 |
Abertura de sepultura, carneira, Jazigo ou mausoléu, para nova inumação |
01 |
|
3.12 |
Entrada ou retirada de ossada |
01 |
|
3.13 |
Permissão para qualquer construção no cemitério (embelezamento, colocação de inscrições, etc.) |
01 |
|
3.14 |
Remoção da ossada no interior do cemitério |
01 |
|
4 |
SERVIÇOS DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
|
|
4.1 |
Nivelamento de lote de até 360 m² |
06 |
|
4.2 |
Nivelamento, por m² que exceder a 360m² |
0,05 |
|
4.3 |
Demarcação de áreas – por m² |
0,3 |
|
4.4 |
Desemtupimento de esgoto domiciliar – por vez |
02 |
|
4.5 |
Fornecimento de água, por caminhão pipa de 10.000L |
1,5 |
|
4.6 |
Fornecimento de terra, dentro do perímetro urbano, por caminhão com 5m³ |
1,5 |
|
4.7 |
Nuneração de prédios – por emplacamento |
01 |
|
4.8 |
Reparo de aberturas de valas no pavimento de vias públicas – por m² |
01 |
|
4.9 |
Construção de guias e sargetas – por metro linear |
01 |
|
4.10 |
Construção de calçadas – por m² |
1,2 |
|
4.11 |
Construção de muros – por m² |
1,8 |
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5 |
PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE SERVIÇOS OU ATIVIDADES |
|
|
5.1 |
Táxi – por ano |
05 |
|
5.2 |
Ônibus – por ano |
08 |
|
5.3 |
Micro-ônibus - por ano |
06 |
|
5.4 |
Moto táxi – por ano |
05 |
|
6 |
DEMAIS SERVIÇOS |
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6.1 |
Apreensão de animal (por cabeça) |
01 |
|
6.2 |
Depósito de animal (por unidade/por dia) |
0,2 |
|
6.3 |
Apreensão de mercadorias e objetos (por unidade ou quilo) |
01 |
|
6.4 |
Depósito de veículos (por dia) |
0,5 |
|
6.5 |
Depósito mercadorias ou objetos (por lote de até 100 quilos/por dia |
0,3 |
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6.6 |
Taxa de embarque em Terminal Rodoviário (por bilhete de passagem) |
0,7 |
Artigo 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 07 dias do mês de agosto de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:614E1750